EXUMAÇÃO E TRANSLADO DE CORPOS

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1. O que é o serviço?
Autorização para exumação e translado de corpos ou restos mortais. A exumação é o ato de retirar restos mortais humanos da sepultura. A exumação pode ser administrativa, para fins de mudança ou desocupação de sepultura ou por determinação judicial.

2. Quando solicitar?
Abrir um processo junto ao Serviço Funerário Municipal, o processo será encaminhado pelo Serviço Funerário para a análise das autoridades sanitárias da COVISA.
De acordo com a Resolução SS-28, de 25-2-2013, item 13.1.: O prazo mínimo para a exumação de corpos é de 3 (três) anos, contados da data do óbito, e 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de seis anos, inclusive. Fora dos prazos estabelecidos no item 13.1, a exumação de corpos pode ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária, quando há interesse público comprovado ou nos pedidos de autoridade judicial para instrução de inquéritos.

3. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

O solicitante deverá abrir um processo administrativo no Serviço Funerário Municipal. Após a abertura do processo, o este será encaminhado pelo Serviço Funerário para a análise das autoridades sanitárias da COVISA. A documentação será avaliada pela autoridade sanitária e posteriormente será emitida a autorização para o translado ou exumação.

4. Canal de atendimento para solicitar o serviço
Serviço Funerário do município de São Paulo 
 

5. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Preenchimento de formulário de solicitação para exumação e translado de restos mortais, pela pessoa que abriu o processo de solicitação de exumação no Serviço Funerário Municipal ou pela pessoa que foi autorizada judicialmente para responsabilizar-se por esses procedimentos.

- Cópia simples do atestado de óbito legível;

- Cópia simples e legível de autorização judicial ou policial quando a mesma for necessária (somente para inumação inferior a 03 anos para adultos e 02 anos para crianças menores de 06 anos de idade, contados a partir da data do óbito);

- Requerimento do responsável legalmente autorizado (ou representante do mesmo);

- Documentos comprovantes da localização atual dos restos mortais – cópia de documento do local de sepultamento atual dos restos mortais (endereço completo, localização da sepultura);

- Documento do local de destino dos restos mortais – Cópia de documento do local de destino dos restos mortais em que consta local da nova sepultura (endereço completo, localização da sepultura e disponibilidade da mesma para o novo sepultamento);

6.Legislação/Norma que regula o serviço
Resolução SS - 28, de 25-2-2013.

7. Taxas cobradas
Gratuito.

8. Prazo para a prestação do serviço
Até 05 dias.