A autoridade sanitária é o servidor com a função de aplicar as medidas sanitárias apropriadas, de acordo com as leis e regulamentos vigentes, na sua demarcação territorial, com livre acesso em todos os locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais.

Ela é credenciada pelo Secretário Municipal da Saúde como competente para o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde pública, com a prerrogativa de aplicar a legislação sanitária, segundo o decreto municipal nº 57.486/2016

Confira aqui as autoridades sanitárias:

 

MARÇO 2023

 - Lista com autoridades sanitárias credenciadas (PORTARIA Nº 175/2023-SMS/SEABEVS/COVISA)

 

Saiba Mais:

05/05/2021: Alerta de Fraude