Ministério da Saúde publicou seis Portarias de Consolidação, divididas em eixos temáticos. Veja a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças e agravos.
Confira a nova portaria do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS, publicada em 14/12/2016, no Diário Oficial da cidade de São Paulo
Lei Municipal Nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004 que institui o Código Sanitário. Veja aqui!