Legislação

 Página em processo de atualização - Última atualização em 14/11/2018

 

Conheça as legislações que afetam a Rede de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Lei Federal 13460/17Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

- Portaria 522/18 - Estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos de saúde prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

- Portaria 1878/16 - Determina que os ouvidores devem ser designados.

- Portaria 757/15 - Determina a todas as Unidades Municipais de Saúde sob Gestão Municipal, administradas de forma direta, indireta ou por meio de parcerias, o uso obrigatório do sistema informatizado OuvidorSUS para registro, acompanhamento, categorização e gerenciamento dos dados gerados devem se dar pelo mesmo sistema.