Portaria Nº 567, de 13 de outubro de 2005
O Secretario de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.101, de 12 de junho de 2002, que estima a cobertura de internação hospitalar de 7 a 9% da população/ano;
Considerando a Portaria Conjunta SE/SAS nº 23, de 21 de maio de 2004, que disponibilizou o Módulo Autorizador, como instrumento de Controle com informatização das autorizações hospitalares e dos Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo -APAC;
Considerando a Portaria GM nº 510, de 30 de setembro de 2005, que estabelece a implantação do processamento descentralizado do Sistema de Informação hospitalar - SIHD, a partir da competência novembro de 2005;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 492 de 26 de agosto de 1999, que define que a confecção e distribuição da APAC-I formulário é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.309, de 19 de dezembro de 2001, que institui, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 486, de 31 de março de 2005, que instituiu a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Médica Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar
Resolve:
Art. 1º - Estabelecer que a partir da competência janeiro 2006, a definição da série numérica para as autorizações de internações hospitalares - AIH, deverá ser de responsabilidade dos gestores estaduais e do Distrito Federal.
Parágrafo Único - As séries numéricas referentes aos procedimentos regulados pela CNRAC e das cirurgias eletivas de média complexidade, são definidas pelo Ministério da Saúde.
Art 2º - Definir que as séries numéricas citadas no art. 1º desta Portaria e as referentes às autorizações dos procedimentos de alta complexidade/Custo - APAC deverão, a partir de janeiro/2006, constituir-se de 13 (treze) dígitos, incluído o dígito verificador, de acordo com a seguinte composição:
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Primeiro e segundo dígitos correspondem a Unidade da Federação, de acordo com o código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística / IBGE (ex: 25 - Paraíba, 31 - Minas Gerais), exceto nos casos das séries numéricas ambulatorial e de internação específicas da CNRAC, que iniciarão com o número 99 indicando que corresponde a todo Brasil, sem divisão por unidade federada.
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Terceiro e quarto dígitos correspondem aos dois últimos algarismos do ano de referência (Ex: 06 para 2006).
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O quinto dígito deverá ser o número:
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1 (um) para identificar que a autorização é de Internação (AIH) - uso geral;
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2 (dois) para identificar que a autorização é ambulatorial (APAC);
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3 (três) para identificar que a numeração é de internação (AIH) específica da CNRAC;
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4 (quatro) para identificar que a autorização é ambulatorial(APAC) específica da CNRAC.
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5 (cinco) para identificar que a autorização é de internação (AIH) específica para procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, relacionados no anexo I da Portaria GM/MS nº 486, de 31 de março de 2005
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Os sete algarismos seguintes, que correspondem às posições 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 12 obedecem a uma ordem crescente, começando em 0.000.001, indo até no máximo 9.999.999;
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O último algarismo, da posição 13, é o dígito verificador, calculado pelo programa “DR SYSTEM”.
Art. 3º - Caberá aos gestores estaduais e do Distrito Federal distribuírem as AIH e APAC por faixa numérica, aos seus municípios, com base na Programação Pactuada e Integrada.
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde em gestão plena, a partir do intervalo da faixa numérica que lhe couber, deverá também definir o intervalo de AIH e APAC para os seus órgãos de autorização locais.
Art. 4º - Estabelecer a série numérica nacional para os procedimentos de internação que integram a CNRAC, conforme anexo I desta portaria.
Art. 5º - Definir a série numérica nacional para os procedimentos ambulatoriais que integram a CNRAC, conforme anexo II desta portaria.
Art. 6º - Estabelecer a série numérica nacional para os procedimentos das cirurgias eletivas conforme anexo III desta portaria.
Art. 7º - Recomendar que as Secretarias Estaduais de Saúde adotem a sistemática de distribuição das AIH e APAC por meio eletrônico, evitando custos adicionais com a impressão das folhas numeradas e carbonadas para cada AIH ou APAC.
Parágrafo Único - É possível a geração dos números de AIH e APAC a partir do módulo autorizador disponível no site do DATASUS, ou a partir de sistema desenvolvido pela própria secretaria de saúde.
Art. 8º - Definir que as AIH e APAC apresentadas em fevereiro/2006, somente serão aceitas nos sistemas SIA e SIH, com a nova série numérica estabelecida nesta Portaria.
Art. 9º - Definir que é de responsabilidade do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS/MS providenciar as adequações necessárias nos sistemas SIA e SIH/SUS ao que dispõe esta Portaria.
Art. 10º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Anexo I
Série numérica de AIH para Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC.
Nº inicial da Faixa: 99.06.3.0.000.001-X
Nº final da Faixa: 99.06.3.0.020.153-X
Anexo II
Série numérica de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade / Custo - APAC
Nº inicial da Faixa: 99.06.4.0.000.001-X
Nº final da Faixa: 99.06.4.0.005.123-X
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