A Constituição Federal prevê, em sua Seção VI, que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Estados e aos Municípios. Esses repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Esta área trata dos Repasses e Transferências de verba destinados à Subprefeitura Penha. As informações a respeito das transferências e repasses de verba direcionados ao município também podem ser encontradas no Portal da Transparência.

O HSPM não possui nenhum tipo de repasse ou transferência de verba, vinda do governo do Estado ou da União, que esteja relacionada à unidade