Política de Educação Permanente
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1996_20_08_2007.html

UNA-SUS
Brasil. Presidência da República. Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7385.htm

Secretaria Municipal de Saúde de SP SMS/SP – Legislação  

Conselho Intergestores Tripartite/CIT - Resoluções

Ministério da Saúde/MS - Saúde Legis

Agencia Nacional de Saúde/ANS - Busca de Legislação

Agencia Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA - Legislação