Existem diferentes legislações sobre violência a nível Federal , Estadual e Municipal , entre elas:
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Portaria MS/GM No 737 publicada em 16 de maio de 2001 – Política de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;
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Lei Nº 13.150, publicada em 20 de junho de 2001 - Introduz o quesito "violência de gênero" no sistema municipal de informações em saúde;
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Portaria MS/GM No 1.968 publicada em 25 de outubro de 2001 – Dispõe sobre a notificação de casos de suspeita ou de confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes atendidos nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);
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Lei Nº 13.642, publicada em 8 de setembro de 2003 - Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso;
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Lei Municipal Nº 13.671, de 26 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a criação do Programa de Informações sobre Vítimas de Violência no Município de São Paulo;
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Lei Nº 10.778, publicada em 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados;
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Política Nacional de Atenção às Urgências (MS), publicada em 2003;
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Decreto Nº 44.330, publicado em 5 de fevereiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.642, de 8 de setembro de 2003, que dispõe sobre notificação dos casos de violência contra idosos;
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Decreto Nº 5.099, publicado em 3 de junho de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela;
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Portaria MS/GM No 936, de 18 de maio de 2004 – Cria a Rede Nacional de Prevenção e Promoção da Saúde; 11. Portaria MS/GM No 2.406 publicada em 05 de novembro de 2004 – Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher;
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Decreto Nº 45.771, publicado em 15 de março de 2005 - Regulamenta a Lei nº 13.150, de 20 de junho de 2001, que introduz o quesito "violência de gênero" no Sistema Municipal de Informações em Saúde;
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Lei Municipal Nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes;
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Decreto Nº 48.421, publicado em 6 de junho de 2007 - Regulamenta a Lei nº 13.671, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Informações sobre Vítimas de Violência no Município de São Paulo;
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Portaria 1.328/2007 da SMS - Dispõe sobre a implantação do "Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes - SIVVA" no Município de São Paulo;
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Portaria MS/GM 2472/2010 publicada em agosto de 2010 – Estabelece que a notificação de violência doméstica, sexual e/ou outras violências deixa de ser notificada nas unidades sentinelas para ser notificada por toda a rede saúde;
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Lei Municipal Nº 15.203 de 18 de junho de 2010 – Estabelece diretrizes para Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.