Legislação Básica do Conselho Municipal de Saúde

CMS

Resolução N° 11, de 20 de Outubro de 2016
Instituir processo de elaboração, aprovação e execução dos Planos de Educação Permanente que possibilite a descentralização das decisões, dando maior autonomia às regiões, incluindo a participação dos conselhos de saúde na decisão, acompanhamento e prestação de contas das atividades realizadas e recursos utilizados.

Resolução Nº 10, de 20 de Outubro de 2016
Reafirmar a recondução da conselheira Márcia Groeninga, eleita legalmente de acordo com a Lei nº 13.325/2004, no seu artigo 3º e no seu artigo 7º, como membro do Conselho Gestor da Vila Mariana/Jabaquara para o Biênio 2014/2015, segmento usuário, solicitando a publicação em Diário Oficial da Cidade. Caso a decisão não seja acatada, tornar-se-ão ilegítimos os atos do Conselho Gestor Vila Mariana/Jabaquara.

Decreto Nº 53.990, de 13 de Junho de 2013
Confere nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como sobre a Conferência Municipal de Saúde

Resolução Nº 453, de 10 de Maio de 2012
Aprovar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde

Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

Portaria 130/08 - 19 de Março de 2008
Designação para integrarem o Conselho Municipal de Saúde, mandato 2008/2009

DECRETO Nº 44.658, de 23 de Abril de 2004
Regulamenta a Organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e nas Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras, instituídos pela Lei Nº 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, com as Alterações Introduzidas pelos Artigos 20, 21 e 22 da Lei Nº 13.716, de Janeiro de 2004

LEI Nº 13.716, de 07 de Janeiro de 2004
Dispõe Sobre a Estrutura e a Criação de Cargos de Provimento em Comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde Municipais; Altera a Lei Nº 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e nos Distritos de Saúde; Autoriza Realocação de Recursos, e da outras providências
Capítulo III

RESOLUÇÃO CNS Nº 333, de 04 de Novembro de 2003
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Trigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 e 04 de novembro de 2003, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, resolve: Aprovar as seguintes Diretrizes para Criação, Reformulação, Estruturação e Funcionamento dos Conselhos de Saúde

DECRETO Nº 44.031, de 24 de Outubro de 2003
Regulamenta a Lei nº. 13.563, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS – e revoga a Lei nº 10.830, de 04 de janeiro de 1990

LEI Nº 13.563, de 24 de Abril de 2003
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde – FMS, revoga a Lei nº 10.830, de 04 de janeiro de 1990, e dá outras providências

DECRETO Nº 42.005, de 17 de Maio de 2002
Regulamenta a Lei nº. 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências

LEI Nº 13.325, de 08 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre a Organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e dá outras providências

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de 13 de Setembro de 2000
Altera os artigos. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Homologado em D.O.M. de 07/07/00 e Modificado em D.O.M. de 18/10/00 em seu artigo 13, § 6º e artigo 16, § 3º e em 19/10/01 no artigo 24

DECRETO Nº 38.576, de 05 de Novembro de 1999
Dá nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998; dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Regionais de Saúde, Conselhos Distritais de Saúde, Conselhos Gestores das Unidades de Saúde e dá outras providências

LEI Nº 12.546, de 07 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Preâmbulo
Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde

LEI N° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

LEI Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

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