Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros do CEP indicados por entidades do controle social.
Acesse aqui a RESOLUÇÃO Nº 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO 647/2020 DE 12 DE OUTUBRO DE 2020
14/10/2019 10h46