Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros do CEP indicados por entidades do controle social.
Acesse aqui a RESOLUÇÃO Nº 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial da União
Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros do CEP indicados por entidades do controle social.
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