A Gestão de Cargos em Comissão é responsável pela nomeação e exoneração de Cargos em Comissão (DAÍ/DAS); DAÍ = Direção e Assessoramento Intermediário; DAS = Direção e Assessoramento Superior.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

A Divisão tem as seguintes atribuições:

• Gerir e operacionalizar os processos de nomeação, substituição, designação, cessação e exoneração dos cargos em comissão, e cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências – SIGPEC;

• Analisar e elaborar, os expedientes referentes à gratificação de gabinete, pertinente aos cargos em comissão, nos termos da legislação vigente;

• Controle da numeração de Portarias expedidas pelo Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, devendo ser solicitado pelas diretorias/setores ao núcleo.

Legislação:
Lei 8.989 de 29 de Outubro de 1.979 (arquivo PDF - 574 kb)

“SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 15 - A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
Atos Relacionados
Incisos II e V do art. 37 da Constituição da República/1988
Incisos II e V do art. 115 da Constituição do Estado/1989”

Decreto Nº 58.183, De 9 de Abril de 2018 (arquivo PDF - 136 kb)
Dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos
e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Municipais.