Nesta seção você encontra de forma fácil as leis e decretos que fazem parte da sua vida funcional
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Decreto Horário de Estudante (arquivo PDF - 102 kb)
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Gratificação de Atividade (arquivo PDF - 142 kb)
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Decreto Férias (arquivo PDF - 212 kb)
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Decreto Auxilio Transporte (arquivo PDF - 121 kb)
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Estatuto do servidor (arquivo PDF - 574 kb)
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Decreto 46.113 - Concessão de Licenças (arquivo PDF - 168 kb)
Caso tenha dúvidas sobre alguma legislação acima, entre em contato conosco ou compareça ao NAPG
