Secretaria Municipal da Saúde
Legislação
Núcleo de Administração de Pessoal do Gabinete - NAPG
Quinta-feira, 14 de Março de 2019 | Horário: 16:03
Nesta seção você encontra de forma fácil as leis e decretos que fazem parte da sua vida funcional
Decreto Horário de Estudante (arquivo PDF - 102 kb)
Gratificação de Atividade (arquivo PDF - 142 kb)
Decreto Férias (arquivo PDF - 212 kb)
Decreto Auxilio Transporte (arquivo PDF - 121 kb)
Estatuto do servidor (arquivo PDF - 574 kb)
Decreto 46.113 - Concessão de Licenças (arquivo PDF - 168 kb)
Caso tenha dúvidas sobre alguma legislação acima, entre em contato conosco ou compareça ao NAPG