• DECRETO Nº 63.014 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
• FORMULÁRIO PARA EMISSÃO DO LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE
• FOLDER EXPLICATIVO LAUDO PERMANENTE
• Apresentação – Laudo de Deficiência Permanente
VÍDEO EXPLICATIVO PARA PREENCHIMENTO DO LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE