POLÍTICA DE PRIVACIDADE e-SAUDE-SP - PLATAFORMA DA SAÚDE PAULISTANA

OBJETIVO

O objetivo deste documento é estabelecer as políticas de uso, tratamento e privacidade de dados e responsabilidades da utilização da PLATAFORMA DA SAÚDE PAULISTANA por profissionais de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo (SMS-SP).

USO DA PLATAFORMA

Este sistema tem por única função a gestão da interação do profissional de saúde com o paciente e com outros profissionais através do fornecimento de ferramentas para tal finalidade. O sistema não deve ser utilizado para substituição da prestação do suporte profissional. A utilização da plataforma é gratuita, não sendo autorizada qualquer cobrança indevida.

O sistema garante a assinatura eletrônica avançada para o USUÁRIO, conforme definição da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020. A assinatura avançada é aquela que:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

Desta maneira, a assinatura eletrônica ofertada pelo sistema ao USUÁRIO está em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde nº 467 de 20 de março de 2020 e seu emprego para as transações nesta plataforma serão admitidos como válidos e aceitos nos equipamentos da SMS-SP.

A plataforma é de uso EXCLUSIVO para a assistência profissional relacionada à prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo.

ACESSO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O acesso da plataforma se dá através da geração pelo usuário de login e senha (chaves). O login e senha são propriedade ÚNICA E EXCLUSIVA DO USUÁRIO e em nenhum caso deve ser distribuída ou mesmo compartilhada com outras pessoas ou usuários. A responsabilidade pela guarda destes dados é de ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. Nenhum outro indivíduo, nem mesmo a fabricante tem acesso a essas chaves. Qualquer uso indevido dessas chaves é de responsabilidade do usuário que as gerou, não tendo a fabricante ou mesmo a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo nenhuma responsabilidade por isso.

A responsabilidade pelos atos profissionais como condutas, diagnósticos, tratamentos, prescrições, danos, erros e prejuízos causados às pessoas ou outro ato profissional qualquer é de responsabilidade ÚNICA E EXCLUSIVA DO USUÁRIO.

A Secretaria Municipal de Saúde e o fabricante não se responsabilizam por falsos cadastros de pacientes ou utilização irregular do sistema por pessoas não habilitadas para tal.

No caso de esquecimento das chaves de acesso (login e senha) ou suspeita de acessos indevidos, o USUÁRIO deverá solicitar a substituição em área específica da plataforma por meio de informação enviada ao e-mail cadastrado. A recuperação das chaves será enviada no e-mail previamente cadastrado pelo USUÁRIO. Atenção para a possibilidade de esta resposta automática cair no lixo eletrônico/spam a depender da configuração do e-mail do usuário.

O controlador poderá, sob pena de suspensão e cancelamento de acesso, em qualquer tempo, e mediante sistemas seguros, verificar a existência de programas invasores na máquina ou dispositivo do USUÁRIO, com a finalidade única de salvaguardar as operações a serem realizadas por meio da plataforma, ficando o controlador autorizado a bloquear equipamentos e senhas sempre que identificar programas invasores, acesso remoto ou informações suspeitas.

O USUÁRIO deve ser manter dados e informações das pessoas (pacientes) somente nas áreas específicas do sistema e não deve compartilhar ou tornar público dados pessoais e outros dados sensíveis de pacientes e profissionais de saúde.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

O fabricante do sistema contratado pela SMS-SP mantém as melhores práticas de guarda e segurança de dados com objetivo de assegurar a privacidade de pacientes e médicos e outros profissionais de saúde que utilizam a plataforma. Para cumprir esses objetivos a plataforma conta com criptografia de banco de dados e individualização e separação completa dos módulos de dados cadastrais e dos módulos de dados pessoais, assim como de dados pessoais sensíveis. Adicionalmente o sistema contratado mantém redundância de cópias de segurança [backups].

Não é permitido o armazenamento de dados oriundos do sistema em dispositivos móveis ou computadores utilizados pelo USUÁRIO para acesso à plataforma.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A PLATAFORMA DA SAÚDE PAULISTANA cumpre integralmente o exposto no Art. 6 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018), de forma que o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis incluídos na plataforma em questão deverão proteger a identificação da pessoa ou do usuário. Os dados poderão ser utilizados em pesquisas, bem como para servir de base para políticas públicas em conformidade com as diretrizes da SMS-SP, não tendo os usuários ou a pessoas direito a qualquer benefício de ordem financeira.

SUPORTE TÉCNICO

O serviço de suporte técnico consiste no esclarecimento de dúvidas pontuais do sistema O suporte técnico será prestado por meio do e-mail: e-saudesp@prefeitura.sp.gov.br

PRIVACIDADE RELATIVA A MENORES (CRIANÇAS)

O conteúdo do aplicativo pode ser visto por usuários de várias faixas etárias, incluindo menores e é apropriado para todo público-alvo.

O app não utiliza/expõe conteúdo restrito e/ou inapropriados para menores de idade ou crianças.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA

A presente política de privacidade está sujeita a alterações sem aviso prévio.

Versão do documento: 1.0

 

POLITICA DE PRIVACIDADE DO APP E-SAUDE SP