Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo,
para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2022**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$14.717.223.319,00 | R$16.977.649.595,32 | R$14.886.425.905,76 | R$13.711.164.110,35 |
ORÇAMENTO - 2021*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 12.433.908.385,00 | R$15.740.846.503,59 | R$ 15.245.524.769,45 | R$ 14.644.375.992,67 |
ORÇAMENTO - 2020*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 11.842.370.854,00 | R$ 14.394.086.121,45 | R$ 13.713.861.845,49 | R$ 13.023.482.793,11 |
ORÇAMENTO - 2019*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 10.606.885.645,00 | R$ 11.544.669.697,77 | R$ 11.220.659.176,98 | R$ 10.777.650.813,38 |
ORÇAMENTO - 2018*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 9.922.877.314,00 | R$ 10.599.408.189,73 | R$ 10.256.815.745,95 | R$ 9.754.048.526,06 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 09/11/2022
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.
Acesse o Programa de Metas completo
São as metas da Saúde no Programa de Metas (PdM 2021-2024):
Meta 2: Implantar o Prontuário Eletrônico em 100% das UBS do município
Meta 3: Implantar 30 novos equipamentos de saúde no município
Meta 4: Reformar e/ou reequipar 187 equipamentos de saúde no município
Meta 5: Implantar 6 Centros de Referência de Saúde Bucal
Meta 6: Atingir a cobertura vacinal preconizada (95%) para as quatro vacinas selecionadas em crianças de 1 ano de idade
Meta 7: Implantar seis Centros da Dor
Meta 8: Implantar seis Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
Meta 9: Ampliar a cobertura de Atenção Básica com implantação de 40 equipes de Estratégia Saúde da Família
Meta 65: Implantar Hospital Veterinário
Além das metas de responsabilidade desta Secretaria, a SMS colabora com iniciativas nas seguintes metas:
Meta 10: Criar 50 mil vagas em creche, condicionadas à demanda
a) Identificar a demanda por vaga em CEI/creche, antes mesmo do nascimento da criança, em articulação com a Rede de Proteção Mãe Paulistana
Meta 11: Implementar protocolos integrados de Atendimento para a Primeira Infância
Meta 16: Criar o programa Reencontro, com o reordenamento da rede e da metodologia de atendimento à população em situação de rua e implantação de 30 novos serviços
h) Implantar seis equipes de Consultório na Rua.
Meta 19: Combater o racismo, por meio da implementação de nove iniciativas de melhoria do atendimento da população negra e/ou promoção da igualdade racial
e) Ofertar capacitação sobre racismo institucional para profissionais de todos os níveis e equipamentos de saúde da SMS, em cumprimento da Lei no 17.406, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra (SMS);
f) Implementar a vigilância de gestantes negras de risco e as faltosas realizando busca ativa e monitoramento;
g) Implantar Centro de Atendimento para Hemoglobinopatias/ Anemia Falciforme no Hospital Integrado Santo Amaro (HISA) como referência para o município.
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
>>> LINK PARA ACESSO AO PIBP <<<
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas
Plano Municipal da Saúde (PMS)
O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de quatros anos. Nele, apresentam-se os compromissos do governo para o setor saúde.
A partir de uma análise situacional das necessidades de saúde da população e das especificidades municipais, o PMS estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, que orientam as ações que serão executadas nas Programações Anuais de Saúde.
O Plano Municipal de Saúde é elaborado no primeiro ano de cada gestão. Sua execução inicia-se a partir do segundo ano da gestão em que foi elaborado e finaliza-se no primeiro ano da gestão subsequente. O plano deve ser formulado em consonância com os demais instrumentos de planejamento governamental, em especial o Plano Plurianual (PPA) e o Programa de Metas.
Acesse aqui os planos anteriores e o plano vigente (Plano Municipal de Saúde 2022-2025)
Plano Anual de Auditoria Interna
O Planejamento Anual de Auditoria Interna tem como objetivo atender as demandas legais definidas e contemplar as prioridades do Plano Municipal de Saúde SP 2022 - 2025, que tem como diretrizes:
1 - Garantir a atenção integral à saúde dos usuários, com ênfase nos principais problemas de saúde identificados no município;
2 - Aprimorar o acesso à saúde com o fortalecimento das redes de atenção à saúde;
3 - Fortalecer a gestão do SUS, com aprimoramento da gestão da informação e do modelo de gestão de Saúde.
Legislação de referência: Portaria GM/MS nº4.644, de 28 de dezembro de 2022.
Acesse aqui o Planejamento Anual de Auditoria Interna 2023