A concessão urbanística da Nova Luz, viabilizada com a sanção das Leis nºs 14.917 e 14.918, em 7 de maio, representa a grande ação e aposta da Prefeitura na recuperação de uma área há tempos degradada. As leis regulamentam de forma geral as regras das concessões e fornecem as diretrizes do projeto da Nova Luz, área delimitada pelas avenidas São João, Duque de Caxias, Casper Líbero e Ipiranga e pela rua Mauá, totalizando 45 quadras e aproximadamente 500 mil m² de área bruta.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, "existe uma tendência de revitalização de áreas degradadas de maneira sustentável, com a participação da iniciativa privada". Lembrando que desde 2005 a Nova Luz é alvo de ações, o secretário diz que "a partir da elaboração do projeto urbanístico específico, que formará os subsídios para a concessão, esperamos uma completa transformação para o local".

A essência do programa é simples: permitir a empresas particulares, escolhidas por meio de licitações públicas, ações que tragam benefícios à população em áreas de interesse comum, sob rigorosa fiscalização do governo. A comunidade local e as empresas interessadas se expressarão por meio de audiências públicas, que ocorrerão durante as diversas fases do projeto, colaborando para seu aprimoramento.

Os objetivos da Prefeitura com as concessões são o reforço da atividade econômica, com ênfase no fortalecimento de áreas estratégicas como a rua Santa Ifigênia; incremento da oferta de emprego; aumento da densidade populacional; ampliação e preservação das áreas verdes e do patrimônio histórico; requalificação dos passeios públicos; e implantação de serviços de qualidade, com funcionamento 24 horas.

Nova Luz recebe investimentos desde 2005

Embora conte nos arredores com duas regiões de perfil comercial consolidado - a Santa Ifigênia e o Bom Retiro - e um grande pólo cultural, formado pela Sala São Paulo, Pinacoteca do Estado e os museus da Língua Portuguesa e de Arte Sacra -, a Luz era, antes de 2005, um espaço que refletia degradação e abandono.

A partir desse ano, a Prefeitura iniciou os primeiros estudos da área. Por abrigar grande número de usuários e traficantes de drogas, as ruas apelidadas de "Cracolândia" foram escolhidas para as primeiras intervenções. Na época, o diagnóstico exigiu uma ação ostensiva de recuperação. Foram criadas forças-tarefa que reuniam servidores de diferentes órgãos para combater as irregularidades e o crime.

Após um ano de intensa fiscalização, em março de 2006 a Prefeitura contabilizava 628 estabelecimentos comerciais visitados, dos quais 224 foram fechados e 45 regularizados. Além da fiscalização, a Prefeitura propôs, por meio da Lei nº 14.096, atrair novas empresas ao bairro por meio de concessão de incentivos fiscais seletivos. O perfil buscado pelo poder público para a Luz era o de um pólo de serviços, educação, comunicação e tecnologia.

A lei, de dezembro de 2005, definiu desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e abatimento no Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja alíquota caiu de 5% para 2%, para as empresas que se instalassem na região. Também há recursos do Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas (Pro-Urbe), que possibilita o uso de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na recuperação de áreas que não cumprem sua função social. Vinte e uma empresas já aderiram a esses incentivos.

A região passou por recuperação de infra-estrutura: recapeamento de todas as ruas das proximidades, melhora da iluminação, instalação de câmeras de segurança, reforma de guias e sarjetas e plantio de novas árvores, entre outras intervenções. O local recebeu a nova sede da Guarda Civil Metropolitana (GCM), inaugurada em agosto de 2008.

As parcerias com o poder público estadual rendem bons frutos para a Nova Luz. Com o intuito de motivar a circulação de pessoas e a moradia no Centro, a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) projetam dois prédios que abrigarão 170 unidades habitacionais no modelo de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados para pessoas que ganham de três a seis salários mínimos.

Concessões urbanísticas são modelo de sucesso

As concessões públicas fazem parte da história do Brasil. A primeira lei regulamentando parceria entre poder público e iniciativa privada data de 1835 e tratava das ferrovias, concedidas na primeira fase do Império. A Lei Federal de Concessões nº 8.987, de 1995, flexibilizou a prática desse instrumento, tornando-o ainda mais atraente para todas as partes envolvidas. Obras de infra-estrutura como redes elétricas, sistemas de transporte e prospecção de petróleo são apenas alguns exemplos desenvolvidos com as concessões.

Na continuidade do processo de aprimoramento, em 2002, foi estabelecido o conceito de concessão urbanística no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Por meio desse instrumento, a Cidade pode promover reformas urbanas concedendo à iniciativa privada as áreas a requalificar, ficando sob responsabilidade do concessionário a realização de obras de interesse público (escolas, hospitais, melhoramentos viários, equipamentos de transporte, etc.), que se incorporam ao patrimônio municipal tão logo sejam implantados.

A contrapartida à iniciativa privada é o direito de comercializar empreendimentos imobiliários que façam parte do projeto de transformação urbana, em áreas determinadas pela Prefeitura no projeto de concessão.


(Texto: SMDU)