Todos os funcionários e agentes públicos da Prefeitura Regional Vila Mariana que participam das ações de zeladoria nos locais onde há população em situação de rua receberam um curso de aperfeiçoamento hoje ministrado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo.

O objetivo da Prefeitura é sempre melhorar as nossas ações e torná-las mais efetivas, dentro do que determina a legislação. Os procedimentos para ações de zeladoria seguem o Decreto 57.581, de 20 de janeiro de 2017, e a Instrução Normativa Conjunta Nº 01/SMPR/SMDHC/SMADS/SMSU de 19 de dezembro de 2017.

É proibida a remoção compulsória dessas pessoas do local, sem qualquer motivo legal, ou ainda adotar medidas que forcem seu deslocamento permanente. Também não é permitido aos agentes retirar pertences pessoais, como documentos, bolsas, mochilas, roupas, muletas e cadeiras de rodas, e recolher instrumentos de trabalho, como carroças, materiais de reciclagem, ferramentas e instrumentos musicais.

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