#PraCegoVer
Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24), a Lei nº 16.974/2018, que trata da organização da APMD - Administração Pública Municipal Direta, da Prefeitura de São Paulo.
A lei tem o objetivo de reforçar a base legal e jurídica dos órgãos existentes, bem como dos respectivos decretos de organização e funcionamento.

Veja algumas mudanças:
- Consolidação e alteração de denominação dos órgãos, conforme tabela abaixo;
- Consolidação das finalidades dos órgãos;
- Autorização para as alterações de organização e funcionamento dos órgãos por decreto;
- Criação da Secretaria Municipal de Turismo.

Alterações da Lei nº 16.974/2018
Antes Depois
Secretaria Municipal de Gestão - SMG Secretaria Municipal de Gestão - SG
Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB
Prefeituras Regionais – PR Subprefeituras – SUB
Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - SMTE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE
Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR

Para mais detalhes confira a lei completa