A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, concedeu o Selo de Acessibilidade Digital para a primeira Prefeitura Regional de Ermelino Matarazzo. A iniciativa conta com validação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e certifica páginas que cumprem com critérios de acessibilidade estabelecidos nacional e internacionalmente.
O objetivo do Selo é incentivar a consciência e a prática da acessibilidade na web em todo o país e reconhecer as organizações que já têm sites e portais acessíveis. A avaliação segue os critérios estabelecidos no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) e as diretrizes de verificação previstas na Portaria nº 08/SMPED-GAB/2018, que regula o Selo de Acessibilidade Digital.
Para o Prefeito Regional de Ermelino Matarazzo, Arthur Xavier, o documento permite garantia de direitos e oportunidades: “Como Gestor Público reconheço que o Selo de Acessibilidade Digital traduz o exercício pleno da cidadania, uma vez que nos permite garantir a igualdade de oportunidade para as pessoas com deficiência, ao acessar e se conscientizar sobre as informações contidas no nosso Portal Eletrônico, em particular pela Prefeitura Regional Ermelino Matarazzo/Ponte Rasa. Por isso, enfrentamos todos os desafios para conquistar este importante Selo, iniciativa da Secretaria de Pessoa com Deficiência, na certeza de solidarizar com o bem-estar do cidadão” destacou o Prefeito Regional.
A acessibilidade digital apresenta diversos benefícios para as pessoas com deficiência e garante que as informações cheguem para todas as pessoas. “Com iniciativas como essas, garantimos a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, permitindo que todas possam ter acesso as informações e serviços, além de estimularmos novos projetos, contribuindo para uma sociedade mais justa acessível e inclusiva. Tornar assim, a Prefeitura de São Paulo um modelo de gestão único em todo o Brasil!” afirma o Secretário da SMPED.
Como conseguir o selo?
A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) são os responsáveis por avaliar se as páginas submetidas estão de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria SMPED-GAB nº 08/2018 e pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). O site que atender a 95% dos critérios básicos já tem condições de se aplicar para conseguir o Selo.
Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED. Confira o passo a passo: http://bit.ly/SeloAcessibilidadeDigital
Sobre a legislação
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de2015), que, em seu artigo 63, estabelece a obrigatoriedade de "acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente"; Decreto Municipal nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade no Município de São Paulo; Portaria SMPED-GAB nº 08/2018, que regula e estabelece critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.