ATENÇÃO: Para obtenção dos informes de rendimentos de precatórios dos anos-calendário de 2020 em diante, os beneficiários deverão solicitar as informações para o Banco do Brasil, no caso de precatórios com origem na Justiça Estadual, e para a Caixa Econômica Federal, nos casos de precatórios com origem na Justiça Federal, conforme prevê o art. 35, caput e § 4º da resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
A partir do ano-calendário de 2022, os informes de rendimentos de prioridades e de acordos em precatórios pagos diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são diponibilizados por aquele órgão. Nos termos do Comunicado nº 01/2023 da DEPRE/TJSP (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=35559&pagina=1), os informes podem ser obtidos no site https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Credores, clicando no link "Consulta de Informes de rendimento anuais - Precatórios Pagos diretamente pela Depre". Os informes também podem ser obtidos no processo destinado ao acompanhamento do pagamento, devendo neste caso ser solicitados pelo interessado ao advogado ou advogada que o representa no processo judicial que deu origem ao requisitório.
No que se refere exclusivamente às requisições de pequeno valor, as pessoas físicas que não possuem senha web poderão obter os informes de rendimento do ano calendário de 2023 entrando no site https://sofconsulta.prefeitura.sp.gov.br/ircontribuinte/ConfirmaDados.aspx e preenchendo os dados solicitados (Portaria SF/SUTEM n.º 01/2024).
Para quem já possui a Senha Web:
- Entrar no site: www.prefeitura.sp.gov.br;
- Entrar no link “Secretarias”;
- Selecionar a opção “Fazenda”;
- Selecionar a opção “Outros Serviços e Orientações”;
- Selecionar a opção “Informe de Rendimentos para IR”;
- Entrar no link “Informes de Rendimentos para Imposto de Renda”.
Para obtenção dos informes de rendimentos de precatórios anteriores ao ano-calendário de 2020 e dos informes de rendimentos de requisições de pequeno valor anteriores ao ano-calendário de 2023, poderá o beneficiário utilizar o mesmo procedimento mencionado nos itens anteriores.
Em caso de dúvidas, contatar a unidade de informe de rendimentos por meio do e-mail pgm.ir@prefeitura.sp.gov.br ou pelo Portal 156 da Prefeitura de São Paulo.