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Pareceres e Súmulas

 Os pareceres e súmulas podem ser acessados no site da Legislação Municipal, clicando aqui.

Para visualizar um parecer ou súmula específica, deve-se inserir seu “Número” ou “Assunto”. Já, para visualizar todos aqueles referentes a este órgão, deve-se preencher o campo “Assunto” com uma palavra-chave, por exemplo, “Procuradoria Geral do Município”; ou no campo “Ano” o período desejado.