segunda, 07 de agosto de 2023
sexta, 21 de julho de 2023
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Após atuação da PGM-SP como amicus curiae, o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi julgado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5780 proposta contra a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal.
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Prefeitura prorroga até 21 de agosto prazo para desconto de até 95% em multa e juros de IPTU e ISS na dívida ativa
Com a regularização, nome do munícipe deixa o CADIN e evita protesto e cobrança judicial, que pode resultar até na perda do imóvel.