Encerrado o prazo para adesão ao acordo em precatórios

Na última quarta-feira (31), foi encerrado o prazo para adesão ao acordo em precatórios.

Ao todo, 3.836 propostas foram realizadas — e o pagamento está ainda mais rápido! No dia 10 de maio, divulgamos o resultado do primeiro lote e os precatórios nele incluídos já foram inseridos na lista de pagamento de maio pelo Tribunal de Justiça. As propostas indeferidas poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da Prefeitura:

https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios/recursos


O que é um precatório?

O precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Presidente do Tribunal ao ente público, quando este é condenado judicialmente a algum pagamento. A partir do momento em que uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação judicial contra um órgão público e essa ação envolve pagamento de valores em dinheiro, o precatório é emitido. Dessa forma, fica garantido que o pagamento seja feito em uma data futura.

Acompanhe nossos canais oficiais para receber informações sobre próximos editais!