O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta terça-feira (23), a liminar que impedia a realização de licitação para contratação de sistema de videomonitoramento para cooperação e coordenação de diversos órgãos públicos em prol da segurança do Município.

 

A decisão havia sido proferida sem a prévia oitiva do Município de São Paulo e foi reformada pelo Tribunal de Justiça em Agravo de Instrumento nº 2122169-52.2023.8.26.0000, que acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Município. Foi reconhecido que não consta do processo nenhum elemento técnico ou científico que comprove a alegação dos autores de que o sistema poderia reproduzir padrões de racismo estrutural, sendo injustificada a intervenção imediata do Judiciário na política pública lícita do Município de São Paulo. Além disso, o Tribunal de Justiça também destacou a plena conformidade do sistema com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em razão da exceção expressa nela prevista em relação ao tratamento de dados exclusivamente para fins de segurança pública.

Importante entender que o pregão visa à contratação de empresa para implementação da plataforma Smart Sampa, com mais de 20 mil câmeras de segurança capazes de fazer reconhecimento facial. O edital para a contratação desta ferramenta já utilizada mundialmente foi fruto de longo estudo realizado pela Administração, envolvendo consultas e audiências públicas, além da autorização expressa do Tribunal de Contas do Município para realização do certame.