O Município de São Paulo obteve decisão judicial favorável da Ministra Rosa Weber, que irá viabilizar o prosseguimento de Projetos de Intervenção Urbana (PIU), fundamentais para o planejamento urbanístico da cidade. 

 As decisões  prolatadas nas ações civis públicas N° 1050491-68.2019.8.26.0053 e 1010569-20.2019.8.26.0053, referentes aos PIU Arco Pinheiros e PIU Arco Jurubatuba, impediam a tramitação de proposições legislativas a respeito dos projetos de intervenção urbana na cidade. A Prefeitura argumentou que as decisões das ações coletivas violavam normas constitucionais, causando prejuízo à implementação da política urbana municipal, por impedirem o uso de instrumentos urbanístico básicos - como o projeto de intervenção urbana previsto no plano diretor - criados para o desenvolvimento das políticas urbanísticas do Município.

 A decisão da Ministra acolheu os argumentos da Prefeitura, considerando como grave lesão à ordem pública o impedimento da deliberação legislativa. Com a decisão, o Município poderá dar prosseguimentos aos projetos de lei que tratam do PIU Arco Pinheiros e do PIU Arco Jurubatuba, fundamentais para o desenvolvimento da cidade.