O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez o pagamento de mais de R$ 320 milhões em precatórios do Município de São Paulo no mês de maio. Com isso, foram pagos todos os créditos preferenciais, incluindo dos precatórios expedidos para o ano de 2022.

 

Créditos preferenciais são valores pagos a credores idosos (com 60 anos ou mais), com deficiência ou portadores de doença grave, até o limite de 5 vezes o valor da requisição de pequeno valor. Para o ano de 2022, o valor limite da preferência é de R$ 130.887,05. Assim, todos os precatórios de credores preferenciais até essa quantia foram quitados. Já os precatórios de credores preferenciais acima desse valor tiveram essa quantia adiantada, permanecendo o saldo restante na fila de pagamento.

 

Também no mês de maio foram quitados os precatórios de ordem cronológica de 2004. Atualmente, o Município de São Paulo está pagando precatórios do ano de 2005. Para precatórios expedidos em anos posteriores, as únicas hipóteses de pagamento antecipado são a condição de credor preferencial (até o limite de 5 vezes a requisição de pequeno valor) ou a adesão a edital de acordo mediante deságio.

 

De acordo com o regime constitucional de precatórios, o Município faz repasses mensais ao Tribunal de Justiça, que faz o pagamento individualizado aos credores.

 

A consulta aos pagamentos pode ser feita no site do Tribunal de Justiça, por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.