O concurso público será regido pelo Edital N°1/2023 e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Comissão do Concurso da PGM/SP, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.
A carreira de Procurador do Município prevê as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
A remuneração do cargo está disciplinada na Lei Municipal nº 14.712/2008, composta de parcela fixa correspondente a R$ 10.402,37 por jornada de trabalho de 40 horas semanais, e de parcela variável correspondente a verba honorária distribuída mensalmente. Para investidura no cargo, é necessário que o candidato seja portador de diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Edital prevê o provimento de 32 vagas, distribuídas em 23 vagas para ampla concorrência, 7 vagas reservadas para pessoas negras e 2 vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD). O processo seletivo compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio. Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos dos seguintes campos do Direito: Constitucional, Administrativo, Ambiental e Urbanístico, Civil, Processual Civil, Tributário, Financeiro e Orçamentário, Previdenciário, do Trabalho e Processual do Trabalho, Penal e Processual Penal, Direitos Difusos e Coletivos.
ATENÇÃO! Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo. O período de inscrições estará aberto durante os dias 28 de março a 18 de abril, por meio do site da banca, ao custo de R$ 161,70. Será admitida a inscrição somente via internet, no link http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_sp_23_procurador
O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100 ou 0800 722 1125, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_sp_23_procurador, ressalvado o disposto no subitem 13.6 do edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br