Em 20/01/2022 foi publicado o Edital 01/2021 permitindo a realização de acordo com os titulares de precatórios da Prefeitura, IPREM, AHM, Serviço Funerário, SPTrans e SP Urbanismo.

Mas você sabe o que é um precatório?

Precatório é uma solicitação de pagamento feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça a um ente público quando ele foi condenado judicialmente a um pagamento.

Assim, se você venceu uma ação contra esses entes mencionados e não cabe mais recurso na sua ação, certamente você aguarda o pagamento do seu precatório. Acontece que esses pagamentos são organizados em listas e é necessário aguardar a sua vez. A Prefeitura está pagando, atualmente, precatórios expedidos em 2004 e tem o prazo até 31/12/2029 para quitar o seu estoque.

Caso você deseje receber antes, até 29/04 é possível solicitar o pagamento antecipado mediante um desconto no valor total a receber, chamado deságio. Para precatório de 2003 a 2005, o desconto é de 25%, para precatório de 2006 a 2007, o desconto é de 30% e assim por diante. Você pode conferir os percentuais de descontos e ter mais informações em pgmsp.net/acordosprecatorios

Mas atenção: o procedimento de solicitação é todo on line e precisa ser feito pelo seu advogado no processo. Converse com ele e veja se o acordo é realmente vantajoso para você.