Em continuação ao projeto de disponibilização digital e requalificação dos serviços da PGM, o parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias acima de R$ 148.402,82 está disponível no site da dívida ativa através deste link.

Antes, o cidadão precisava comparecer à Praça de Atendimento do Departamento Fiscal para retirar o formulário e depois fazer o protocolo com a documentação solicitada para que fosse autorizado o parcelamento, autuando-se processo administrativo que tramitava até despacho de autorização.

Com o novo procedimento, basta o uso da senha web e o parcelamento é imediato, em até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 4010,89. Mesmo quem tenha rompido até 3 parcelamentos anteriores, é possível reparcelar, agora também pela internet.

A medida facilita o acesso ao cidadão ao serviço público de regularização de seu débito, agiliza o ingresso de recursos aos cofres públicos e aproveita os recursos humanos para prestação de outros serviços.