ARBITRAGEM

Saiba mais sobre a atuação da PGM em arbitragem


Arbitragem é meio de solução de controvérsias através da decisão por uma ou mais pessoas (árbitros) que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão (sentença arbitral) destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial.

A arbitragem é colocada à disposição de qualquer pessoa para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes devem optar, de comum acordo, por submeter seus litígios à arbitragem em detrimento do processo judicial no âmbito do Poder Judiciário.

A opção pela arbitragem pode ocorrer antes ou depois do surgimento do conflito, sendo que, uma vez feita a opção, as partes ficam a ela vinculadas, a não ser que decidam, em conjunto, renunciar à convenção de arbitragem.
A Lei Federal nº 9.307/96 dispõe sobre a arbitragem. A Lei, com a alteração da Lei nº 13.129/2015, prevê expressamente que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O Decreto Municipal nº 59.963/2020 regulamenta o emprego da arbitragem na Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Em regra, cabe à autoridade responsável pela assinatura do contrato decidir a respeito da previsão de utilização da cláusula compromissória, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

Compete à Procuradoria Geral do Município a representação da Administração Pública Municipal Direta em procedimentos arbitrais, bem como das Autarquias e Fundações que regularmente representa judicialmente. Ainda, cabe à PGM a redação das convenções de arbitragem, a escolha da câmara arbitral e a designação de árbitros nestes casos.

A Prefeitura do Município de São Paulo possui alguns contratos com cláusula compromissória, isto é, a previsão de que eventuais conflitos relativos ao contrato envolvendo direitos patrimoniais disponíveis serão resolvidos por arbitragem. Citem-se, por exemplo, os contratos de concessão do Parque do Ibirapuera, do Mercado de Santo Amaro e do Estádio do Pacaembu.


CASO EM ANDAMENTO


Atualmente, o Município de São Paulo é parte em uma arbitragem, decorrente de um compromisso arbitral celebrado com uma prestadora de serviço de transporte público coletivo em 2018, nos termos a seguir:
Procedimento Arbitral nº 41/2019/SEC7.

Data do Requerimento: 13 de junho de 2019.

Câmara Arbitral: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC).

Partes: Ambiental Transportes Urbanos S/A (Requerente); Município de São Paulo (Requerido); São Paulo Transporte S/A – SPTrans (Assistente do Requerido).

Tribunal Arbitral: Drs. Cesar Augusto Guimarães Pereira (Presidente), Regis Fernandes de Oliveira e Cristina Margarete Wagner Mastrobuono.

Termo de Arbitragem assinado em 28 de maio de 2020.

Valor pedido pela Requerente: R$ 127.364.742,24 (jun/2020).

Fase do procedimento: Foram proferidas duas sentenças parciais pelo Tribunal Arbitral; aguarda-se produção de prova pericial de natureza econômico-contábil.

Decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral:

  • 1ª sentença parcial, de 17 de novembro de 2020, sobre questões preliminares (clique aqui)
  • Decisão sobre o pedido de esclarecimentos do Requerido, de 1º de fevereiro de 2021 (clique aqui)
  • 2ª sentença parcial, de 19 de julho de 2021, sobre questões de mérito (clique aqui)
  • Decisão sobre os pedidos de esclarecimentos da Requerente e do Requerido, de 20 de setembro de 2021 (clique aqui

CADASTRAMENTO DE CÂMARAS


O Decreto Municipal nº 59.963/2020 prevê, nos artigos 17 a 19, a sistemática de cadastramento de câmaras arbitrais, que consiste na criação de uma lista referencial das entidades que atendam requisitos mínimos para permitir a administração de procedimentos arbitrais envolvendo a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

A Portaria nº 86/2022 – PGM.G, publicada em 05/10/2022, dispõe sobre a criação e manutenção do cadastro de câmaras arbitrais pela Procuradoria Geral do Município. Eventuais câmaras interessadas podem apresentar o seu requerimento seguindo as orientações previstas na referida portaria.

O cadastro não se sujeita a prazo, podendo qualquer câmara interessada, a qualquer tempo, postular a sua inclusão ou exclusão.

Câmaras cadastradas até 06/02/2023:

1) Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (“Câmara CIESP/FIESP”)

2) Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP)

3) Centro de Arbitragem e Mediação do Centro de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)

4) Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB)


A realização do cadastro da interessada como câmara de arbitragem não implica em cadastro como instituição especializada em “Dispute Board”, nos termos previstos na Portaria nº 79/2022 – PGM.G, e vice-versa, devendo ser protocolados requerimentos específicos separadamente.