ARBITRAGEM

Saiba mais sobre a atuação da PGM em arbitragem

Arbitragem é meio de solução de controvérsias através da decisão por uma ou mais pessoas (árbitros) que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão (sentença arbitral) destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial.


A arbitragem é colocada à disposição de qualquer pessoa para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes devem optar, de comum acordo, por submeter seus litígios à arbitragem em detrimento do processo judicial no âmbito do Poder Judiciário.


A opção pela arbitragem pode ocorrer antes ou depois do surgimento do conflito, sendo que, uma vez feita a opção, as partes ficam a ela vinculadas, a não ser que decidam, em conjunto, renunciar à convenção de arbitragem.
A Lei Federal nº 9.307/96 dispõe sobre a arbitragem. A Lei, com a alteração da Lei nº 13.129/2015, prevê expressamente que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.


O Decreto Municipal nº 59.963/2020 regulamenta o emprego da arbitragem na Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Em regra, cabe à autoridade responsável pela assinatura do contrato decidir a respeito da previsão de utilização da cláusula compromissória, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Compete à Procuradoria Geral do Município a representação da Administração Pública Municipal Direta em procedimentos arbitrais, bem como das Autarquias e Fundações que regularmente representa judicialmente. Ainda, cabe à PGM a redação das convenções de arbitragem, a escolha da câmara arbitral e a designação de árbitros nestes casos.
A Prefeitura do Município de São Paulo possui alguns contratos com cláusula compromissória, isto é, a previsão de que eventuais conflitos relativos ao contrato envolvendo direitos patrimoniais disponíveis serão resolvidos por arbitragem. Citem-se, por exemplo, os contratos de concessão do Parque do Ibirapuera, do Mercado de Santo Amaro e do Estádio do Pacaembu.


Caso em andamento.

Atualmente, o Município de São Paulo é parte em uma arbitragem, decorrente de um compromisso arbitral celebrado com uma prestadora de serviço de transporte público coletivo em 2018, nos termos a seguir:


Procedimento Arbitral nº 41/2019/SEC7
Data do Requerimento: 13 de junho de 2019
Câmara Arbitral: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)
Partes: Ambiental Transportes Urbanos S/A (Requerente); Município de São Paulo (Requerido); São Paulo Transporte S/A – SPTrans (Assistente do Requerido)
Tribunal Arbitral: Drs. Cesar Augusto Guimarães Pereira (Presidente), Regis Fernandes de Oliveira e Cristina Margarete Wagner Mastrobuono
Termo de Arbitragem assinado em 28 de maio de 2020
Valor pedido pela Requerente: R$ 127.364.742,24 (jun/2020)
Fase do procedimento: Foram proferidas duas sentenças parciais pelo Tribunal Arbitral; aguarda-se produção de prova pericial de natureza econômico-contábil

Decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral:

1ª sentença parcial, de 17 de novembro de 2020, sobre questões preliminares (clique aqui)

Decisão sobre o pedido de esclarecimentos do Requerido, de 1º de fevereiro de 2021 (clique aqui)

2ª sentença parcial, de 19 de julho de 2021, sobre questões de mérito (clique aqui)

Decisão sobre os pedidos de esclarecimentos da Requerente e do Requerido, de 20 de setembro de 2021 (clique aqui)