Dúvidas mais frequentes

Veja aqui as dúvidas mais frequentes

1- O QUE É O CEJUSC?

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania. 

O atendimento é feito por Conciliadores e Mediadores capacitados e registrados junto ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Todo o atendimento é feito para auxiliar os interessados em a resolver seus problemas por meio do diálogo, em busca de um bom acordo que represente solução justa, rápida e pacificadora, com a utilização de técnicas de conciliação e mediação, sem a propositura de uma ação judicial.

 O CEJUSC pode funcionar em parceria com entidades privadas, como universidades e associações, e públicas, como o Município de São Paulo.

No CEJUSC Municipal, todos os Conciliadores e Mediadores integram os quadros da Guarda Civil Metropolitana, e foram especialmente destacados a partir do trabalho realizado nas Casas de Mediação.

 

2 - COMO FUNCIONA O CEJUSC?

O cidadão que busca a solução de um conflito, ao comparecer ao CEJUSC, será atendido por funcionário, conciliador ou mediador para registro da reclamação, com um breve relato do caso. Será agendada reunião de tentativa de conciliação entre os cidadãos e o CEJUSC emitirá carta convite a pessoa(s) convidada(s). No dia e horário marcados, as partes se reunirão com o conciliador para tentar resolver o conflito existente por meio de um acordo.

 

3 - QUAIS CONFLITOS PODEM SER RESOLVIDOS NO CEJUSC?

Quase todos os tipos de conflitos podem ser objeto de uma boa conversa para se tentar um acordo, como, por exemplo: pensão alimentícia; guarda de filhos; divórcio; partilha de bens; acidentes de trânsito; questões de vizinhança; dívidas com instituições bancárias; questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone; questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, por exemplo); questões sobre o direito do consumidor; situação de discriminação ou reparação de danos materiais e/ou morais, entre outros casos.

 

4 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO?

A Conciliação é uma forma de solução de conflitos por meio da qual uma pessoa imparcial e sem poder decisório - o conciliador - auxilia as partes a criarem várias opções de um possível acordo, construindo juntos uma solução negociada para a questão.

Já a Mediação é uma forma de solução de conflitos por meio da qual uma pessoa imparcial e sem poder decisório - o mediador - atua junto às partes auxiliando-as a identificar as causas do conflito e restabelecer um diálogo respeitoso voltado à tentativa de negociação a fim de que as próprias partes cheguem a uma solução/acordo para o seu caso. A mediação é especialmente recomendada para situações nas quais as partes tenham um vínculo anterior, como nos casos de família, vizinhança, etc.

 

5 - QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO DO CEJUSC?

Qualquer pessoa pode buscar a solução de um conflito pela realização de um acordo. 

6 - QUAIS SÃO OS CUSTOS AO CIDADÃO?

Nenhum. O serviço é gratuito. Não há custos, nem despesas com documentos e produção de provas.

 

7 - QUAIS AS VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO E DA MEDIAÇÃO?

A solução do conflito é obtida de forma participativa: ninguém decide a sua vida por você!

Ao fazer um acordo, as partes é que decidem qual a melhor solução para o problema que estão vivendo, de forma muito mais rápida que o processo judicial, e evitam o desgaste emocional de estender um conflito por tempo indeterminado.

O acordo obtido na conciliação Tem força de sentença judicial porque é homologado por um juiz.

 

8 - O ACORDO TEM VALIDADE JURÍDICA?

Sim! Quando as partes chegam a um acordo, tudo o que foi combinado entre elas é registrado, por escrito, pelo conciliador ou mediador que as atendeu, e depois é enviado para homologação pelo Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, por isso tem força de sentença judicial.

 

9 - FAZER ACORDO SIGNIFICA ABRIR MÃO DO MEU DIREITO?

Não! Na conciliação não temos ganhadores e perdedores. Fazer acordo significa chegar a uma solução conjunta que seja boa para todos os envolvidos.

 

10 - E SE O ACORDO NÃO FOR CUMPRIDO?

Se a outra parte não cumprir o acordo, você poderá exigir, junto ao Poder Judiciário, que tudo o que foi acordado seja cumprido, pois o acordo vale como uma sentença - é um título executivo judicial.

 

11 - E SE A OUTRA PARTE NÃO QUISER FAZER ACORDO?

Ninguém pode ser obrigado a fazer acordo. Se mesmo após a sessão de conciliação não se chegar a um acordo, a reclamação pré-processual será arquivada.

 

12 - A CONCILIAÇÃO É PERDA DE TEMPO?

De jeito nenhum! É uma forma de exercer dignamente cidadania, autonomia e responsabilidade, além de as partes poderem construir juntas a solução de um conflito da vida cuja dimensão ninguém melhor do que elas conhecem.

 

13 - O QUE EU DISSER NA CONCILIAÇÃO PODERÁ SER USADO CONTRA MIM?

Não! Tudo o que for dito ou proposto na mediação é confidencial - ou seja, não será utilizado como prova em eventual processo judicial.

 

14 - ONDE FUNCIONA O CEJUSC MUNICIPAL?

Objeto de convênio realizado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o CEJUSC Municipal funciona na Av. Liberdade, nº 103, térreo, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h30.  Telefone: 3397-7028.