LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 17.912 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 17.911 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque todos os benefícios que lhes são concedidos por lei.
LEI MUNICIPAL Nº 17.909 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio contra Crianças e Adolescentes Negros, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de junho.
DECRETO MUNICIPAL Nº 62.148 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Concede às personalidades que especifica o Prêmio Cidade de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.908, de 2 de outubro de 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 62.149 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
DECRETO MUNICIPAL Nº 62.147 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2023.
RESOLUÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CEJUR Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Aprova o Regulamento da monografia do Programa de Residência Jurídica - CEJUR/ESDPM - Processo Seletivo 2022.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.617, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras providências.
DECRETO Nº 67.457, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Atribui, ao Vice-Governador do Estado, a missão especial de coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as ações voltadas ao atendimento dos usuários de substâncias psicoativas e da população em situação de rua no Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 67.455, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
DECRETO Nº 11.405, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
DECRETO Nº 11.384, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Execução fiscal é via adequada de cobrança por parte de faculdade municipal, decide TJSP
Responsável por compras de prefeitura é condenado pelo crime de dispensa de licitação
Tribunal entende que atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS
TJSP confirma multa aplicada a loja de departamentos por infração de medida sanitária
Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Liminar afasta uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios deste ano
Conacate questiona lei sobre contratações temporárias no Estado de Mato Grosso
TCM
Boletim de Jurisprudência nº 48
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 431
Informativo de Licitações e Contratos nº 451
ARTIGOS
OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; ESTEVES, Thiago Mendonça; KOZAN, Marcos. Teoria da captura no setor público. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 136, p. 169-185, nov./dez. 2022.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria das nulidades no direito administrativo. Revista dos Tribunais. vol. 1046. ano 111. p. 79-88. São Paulo: Ed. RT, dezembro 2022.
ABBOUD, Georges; MENDES, Gilmar Ferreira. Ativismo judicial: notas introdutórias a uma polêmica contemporânea. Revista dos Tribunais. vol. 1046. ano 111. p. 67-76. São Paulo: Ed. RT, dezembro 2022.
DORNA, Mário Henrique de Barros; COUTINHO, Laura Siqueira; GABRIEL, Carolina Nardy. Renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública. Revista dos Tribunais. vol. 1045. ano 111. p. 55-78. São Paulo: Ed. RT, novembro 2022.
CARVALHO, Feliciano de. A tutela dos direitos fundamentais e a intervenção do estado na pandemia. Revista dos Tribunais. vol. 1045. ano 111. p. 135-153. São Paulo: Ed. RT, novembro 2022.
NASSAR, Marcos. Revisão judicial de políticas públicas no Brasil: a novidade dos provimentos estruturais e as velhas sentenças mandamentais e executivas. Revista de Processo. vol. 333. ano 47. p. 283-320. São Paulo: Ed. RT, novembro 2022.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Lei no 14.395/22: caráter interpretativo e efeito retroativo. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 20, n. 120, p. 9-27, nov./dez. 2022.
MOREIRA, Eduardo Ribeiro. Propostas para uma melhor repartição constitucional de receitas tributárias. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 133. ano 30. p. 249-261. São Paulo: Ed. RT, set./out. 2022.
MARRARA, Thiago . Regionalização do saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Ambiental. vol. 108. ano 27. p. 275-290. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
CARVALHO, Luciana Faria de; ROSSIGNOLI, Marisa; OLIVEIRA, Bruno Bastos de. Gestão urbana versus mercado na periferia: o direito à cidade inclusiva como fator estrutural de desenvolvimento sustentável. Revista de Direito Ambiental. vol. 108. ano 27. p. 247-274. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2022.
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