PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI Nº 17.827 DE 7 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
  

• DECRETO Nº 61.556 DE 7 DE JULHO DE 2022
  Introduz alterações no Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais, e no Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, que confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
  

• DECRETO Nº 61.530 DE 7 DE JULHO DE 2022
  Retifica o inciso III do artigo 2º, o “caput” do artigo 3º e o artigo 5º, todos do Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI, na redação conferida pelo Decreto nº 61.424, 9 de junho de 2022.
  

• PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 189 DE 1 DE JULHO DE 2022
  Designa servidores para compor o Grupo Técnico Intersecretarial, constituído pela Portaria PREF-648, de 7 de agosto de 2018, com a atribuição de avaliar os relatórios de visitas técnicas elaborados pelo Grupo Executivo instituído pela Portaria PREF-353, de 16 de maio de 2018.
  

• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 44 DE 1 DE JULHO DE 2022
  Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO Nº 66.929, DE 01 DE JULHO DE 2022
  Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 2 de outubro de 2022, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2022, em segundo turno, se houver
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, DE 14 DE JULHO DE 2022
  Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
  Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
  

• LEI Nº 14.407, DE 12 DE JULHO DE 2022
  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
  

• LEI Nº 14.400, DE 8 DE JULHO DE 2022
  Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
  

• LEI Nº 14.402, DE 8 DE JULHO DE 2022
  Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
  

• LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
  Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
  

• LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022
  Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
  

• LEI Nº 14.393, DE 4 DE JULHO DE 2022
  Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
  

• LEI Nº 14.390, DE 4 DE JULHO DE 2022
  Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
  
  

• DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022
  Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  

• DECRETO Nº 11.121, DE 6 DE JULHO DE 2022
  Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.312 DE 13 DE ABRIL DE 2022
  Pedido de retificação de registro imobiliário. Afastamento das impugnações municipais quanto ao domínio do antigo leito do Córrego Jacu. Necessidade de análise quanto a eventual demanda petitória. Interpretação do art. 27 do Código de Águas. Aplicabilidade às correntes públicas. Análise a ser feita de acordo com os elementos constantes das plantas expropriatórias relacionadas a retificação do curso d'água.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

• Boletim de jurisprudência nº 408
  
  
• Informativo de Licitações e contratos nº 439

 

ARTIGOS

• PEDROTTI, Wagner Barbosa. A base de cálculo do ITBI após decisão do STJ: análise sobre possível redução da receita e alternativas aos municípios. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 20, n. 117, p. 87-98, maio/jun. 2022.
  
  
• MENEZES, Isabela Aparecida de; SOARES, Rafael Junior. A inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários em tempos de pandemia da Covid-19. Revista dos Tribunais. vol. 1040. ano 111. p. 255-277. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
• MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. A nova Lei de Improbidade Administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 256, p. 85-93, jun. 2022.
  
• TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. As emendas parlamentares em favor dos municípios. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 246, p. 29-36, jun. 2022.
   
• LEVIN, Alexandre. Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei n° 14.026/2020). Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 123, p. 13-28, maio/jun. 2022.
  
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – a nova lei – 14. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 246, p. 43-78, jun. 2022.
  
  
• MOREIRA, Oscar de Souza. O limite da liberdade de contratar pelas organizações da sociedade civil com recursos públicos. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, ano 15, n. 30, p. 135-150, jul./dez. 2021.
  
  
• MOREIRA, Daniel Scaramella; GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; CHUEIRI, Miriam Fecchio. Regra da congruência e improbidade. Revista de Processo. vol. 328. ano 47. p. 443-453. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  
• LIMA, Marcelo Cheli de. Responsabilidade civil do Estado por intervenção no domínio econômico. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 256, p. 61-84, jun. 2022.
  
  
• BRAGA, Paula Sarno; BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Validade, sentido e alcance de normas processuais federais á luz da competência dos estados para legislar sobre processo: uma análise das ADIn’s 5.492, 5.534 e 5.737. Revista de Processo. vol. 328. ano 47. p. 287-321. São Paulo: Ed. RT, junho 2022.
  
  

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