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CEJUR Clipping 51ª edição

CEJUR Clipping 51ª edição

17/05/2022 15h04

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica; revoga os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020 e os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021.

Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.

Confere nova redação ao § 4º do artigo 2º do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica; revoga o Decreto nº 58.527, de 23 de novembro de 2018.

Dispõe sobre a transferência da estrutura da Secretaria Executiva de Gestão para a Secretaria Municipal de Gestão, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.782, de 30 de maio de 2019.

Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e das compras públicas municipais.

 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

 
PARECERES

Servidor público. Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Possibilidade de definição, pelos entes federados, da idade mínima para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica deste Município. Aposentadoria especial. Possibilidade de aplicação, cumulativamente, do disposto no § 5º do art. 29 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda nº 41/2021, às aposentadorias especiais. Professores. Manutenção do entendimento fixado na Ementa nº 11.450 desta Assessoria quanto ao conceito de “exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério”, a despeito das alterações nos sistema previdenciário.

 

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