PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.759 DE 15 DE MARÇO DE 2022
  Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.137, DE 10 DE MARÇO DE 2022
  Regulamenta a Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instalação de Estação Radio Base – ERB, Mini ERB e ERB Móvel no Município de São Paulo.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.124 DE 8 DE MARÇO DE 2022
  Introduz alterações no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que instituiu o Sistema TÔ LEGAL, o qual, estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet, bem como instituiu a Portaria de Autorização e criou a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP (atual Divisão de Controle do Uso do Espaço Público), no Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo – DEGUOS, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, objetivando a inclusão, nesse sistema, das feiras livres, mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.125 DE 9 DE MARÇO DE 2022
  Desobriga o uso de máscaras faciais em ambientes abertos.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.118 DE 8 DE MARÇO DE 2022
  Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.116 DE 8 DE MARÇO DE 2022
  Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
 

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.546, DE 04/03/2022
  Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.311 DE 09 DE MARÇO DE 2022
  Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
  
  
• LEI FEDERAL Nº 14.310 DE 08 DE MARÇO DE 2022
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Vigência.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 10.990 DE 09 DE MARÇO DE 2022
  Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• OE julga inconstitucional lei da Câmara de Itapecerica da Serra que nomeia rua em loteamento irregular
  
  
  
• Programa “Bom Prato” deve ser mantido para pessoas em situação de rua durante a pandemia
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
  
  
  
• Primeira Seção definirá termo inicial de juros e correção em multa civil por improbidade
  
  

Supremo Tribunal Federal
 

• STF mantém validade de lei do RJ sobre produção de massa asfáltica
  
  
  
• Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
  
  
  
• STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação
  
  
  

TCU

• Boletim de Jurisprudência nº 390
  
  
• Informativo de Licitações e Contratos nº 430
   

ARTIGOS

• ROSÁRIO, Larissa Quadros do. Matriz de riscos em contratos de obras celebrados por empresas estatais: a Lei no 13.303/16 e o posicionamento do TCU. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 11, n. 20, p. 105-126, set. 2021/fev. 2022.
  
  
• GUIMARÃES, Bernardo Strobel; SOUZA, Caio Augusto Nazario de. Aplicação de medidas disciplinares decorrentes de programas de integridade das estatais: natureza e requisitos. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 11, n. 20, p. 9-31, set. 2021/fev. 2022.
  
  
• OLIVEIRA, Deise da Silva; CARAMORI, Caiã Lopes. Impactos macroeconômicos em contratos de concessão: o efeito histerese. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 11, n. 20, p. 33-48, set. 2021/fev. 2022.
  
  
• DE VITA, Pedro Henrique Braz; MARTINS, Vitor Beux. Subcontratação de contratos administrativos: um esforço conceitual e sistemático necessário Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 11, n. 20, p. 149-165, set. 2021/fev. 2022.
  
  
• TCHMOLA, Deisi; COSTA, Igor Sporch da. Federalismo cooperativo e política urbana: notas sobre as possibilidades e as limitações jurídicas de sua gestão e execução por meio dos consórcios públicos. Revista dos Tribunais. vol. 1036. ano 111. p. 19-41. São Paulo: Ed. RT, fevereiro 2022.
  
  
• SIMÕES, André Pinho. Adjetivação do Direito Administrativo Brasileiro como efeito de uma dogmática simbólica: a fuga do pensamento sistemático. Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 9, n.1, p. 235-252, 2022.
  
  
• SOBREIRO, Renan Teixeira. A inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa: uma necessária releitura em busca de uma maior efetividade no combate à corrupção. Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 9, n.1, p. 182 – 199, 2022.
  
  
• SOUSA, Horácio Augusto Mendes de; FABRIZ, Daury Cesar. A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfrentamento ao coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a COVID-19. Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 9, n.1, p. 66-86, 2022.
  
  
• ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Fiscalização de controle de recursos dos serviços sociais autônomos. Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 9, n. 1, p. 44 – 65, 2022.
  
  
• PESSOA, Robertonio Santos. O avanço da exploração e da gestão privada sobre os serviços públicos - impasses e contradições. Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 9, n.1, p. 01 – 14, 2022.
  
  
• LEMOS JÚNIOR, Evandro Pires de. O procedimento de "alienação" de imóveis públicos afetados por graves eventos: uma análise dos bens públicos afetados pelo "caso Pinheiro" em Maceió. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 18 fev. 2022.
  
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br