PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.042 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
  Retifica o Anexo I do Decreto nº 60.533, de 14 de setembro de 2021, transfere a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN e a Divisão de Agricultura – DA para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SMDET, bem como altera a denominação de unidades subordinadas, a vinculação de órgãos colegiados e a denominação e lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.041 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
  Dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços – COBES, da Secretaria Executiva de Gestão - SEGES, da Secretaria de Governo Municipal, promovendo, em decorrência, alterações no Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017; substitui o Anexo Único do Decreto n° 60.756, de 9 de novembro de 2021, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.036 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
  Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal, e a criação e organização da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.031 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
  Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública, e revoga o Decreto nº 61.003, de 12 de janeiro de 2022.
  
  
• PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEGES Nº 14 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
  Dispõe sobre o Programa de Residência em Gestão Pública.
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO Nº 66.509, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
  Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas.
  
  
• DECRETO ESTADUAL Nº 66.494, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
   
• DECRETO ESTADUAL Nº 66.470, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
  Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• DECRETO FEDERAL Nº 10.959, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
  Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.305 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
  Improbidade administrativa. Alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Perda da legitimidade ativa da pessoa jurídica lesada para ajuizar ação de responsabilidade por improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário decorrente de atos ímprobos. Exercício de pretensão judicial reparatória pelo Município. Possibilidade. Existência de interesse jurídico.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.304 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
  Improbidade administrativa. Alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Perda da legitimidade ativa da pessoa jurídica lesada. Acordo de não persecução civil (ANPC). Possibilidade de o Município integrar o acordo, na condição de interveniente-anuente. Interesse jurídico em relação às cláusulas que repercutem na esfera jurídica do Município.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.302 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
  Lei n. 16.488/16 e Decreto n. 57.444/16 – assédio sexual. Competências específicas da PGM em matéria disciplinar. Advento de novas regras com transferência de competências gerais disciplinares a SMJ (Decreto n. 57.642/17). Antinomia aparente de normas. Solução em favor da regra especial. Manutenção das competências específicas da PGM em matéria de assédio sexual.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Proibição de bebidas alcoólicas em estádios de São Paulo é constitucional, decide Órgão Especial
  
  

• Município de Valinhos e Departamento de Águas devem recuperar dano ambiental causado em lagoa
  
  

• Mantida condenação por improbidade de envolvidos em direcionamento de licitação para favorecer ex-prefeito de Mira Estrela
  
  

• Cadip lança publicação sobre alterações no regime de precatórios
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Suspensas decisões que impediam estudos de reestruturação urbana do Arco Pinheiros e da região central de São Paulo
  
  

• Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União
   

Supremo Tribunal Federal

• Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19
   

ARTIGOS

• HACHEM, Daniel Wunder. A convencionalização do Direito Administrativo na América Latina. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 3, p. 207-257, set/dez. 2021.
   
• COPOLA, Gina. A nova Lei de Improbidade Administrativa e o elemento subjetivo do dolo. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 251, p. 47-54, jan. 2022.
   
• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. A retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 241, p. 13-22, jan. 2022.
   
• CLUNE, William H. Direito e políticas públicas: mapa da área. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 86, p. 59-108, out./dez. 2021.
   
• FURTADO, Madeline Rocha. Lei nº 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 240, p. 69-80, dez. 2021.
   
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – A nova Lei – 9. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 241, p. 23-43, jan. 2022.
   
• DOTTI, Marinês Restelatto. O exercício de atividades públicas na ordem jurídica brasileira e os cargos de liderança e assessoramento previstos na reforma administrativa. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 251, p. 81-112, jan. 2022.
   
• GUIMARÃES, Geraldo Spagno. O PL nº 3.278/2021 – modos, serviços, autorização, prioridades, impactos na tarifa e estímulos à sustentabilidade em mobilidade urbana. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 251, p. 33-45, jan. 2022.
   
• MOURÃO, Licurgo; SHERMAM, Ariane; BUENO, Mariana. Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do “direito administrativo do medo”. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 251, p. 55-79, jan. 2022.
   
• FALLEIROS, Carolina Teodoro; PRESTES, Vanêsca Buzelato. Reurb: atuação dos municípios na titulação de unidades imobiliárias e institutos jurídicos aplicáveis. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 22, n. 82, p. 9-35, out./dez. 2021.

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