LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 17.755, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 17.754, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de São Paulo disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.
- LEI MUNICIPAL Nº 17.753, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
- LEI MUNICIPAL Nº 17.752, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 17.751, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Sangue, Plaquetas e/ou Medula Óssea na Cidade de São Paulo.
- LEI MUNICIPAL Nº 17.750 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de São Paulo, e dá outras providências.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 61.018, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e revoga o Decreto nº 59.504, de 8 de junho de 2020.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 61.016, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- DECRETO ESTADUAL Nº 66.440, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- DECRETO FEDERAL Nº 10.952, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
PARECERES
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.301 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Projeto de Lei Municipal a respeito da inviolabilidade religiosa. Autorização, a entidades privadas, para prática de atos que podem praticar independentemente de autorização legal. Reprodução de comando normativo constitucional. Art. 3º que estabelece penalidade administrativa, dirigida a qualquer pessoa, no caso de violação da liberdade religiosa. Matéria penal. Competência da União (art. 22, inciso I, CRFB). Infração definida genericamente. Vulneração da tipicidade e, consequentemente, da segurança jurídica. Inconstitucionalidade da proposta.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas do Município
ARTIGOS
- TOLEDO JÚNIOR, Flávio Corrêa de. A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 240, p. 13-18, dez. 2021.
- OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. A usucapião dos bens públicos dominicais e abandonados. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 240, p. 81-97, dez. 2021.
- OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório: a relevância dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do STF. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 250, p. 37-51, dez. 2021.
- SOUZA, Ruan Francisco de. Controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais perante a Constituição Federal. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 127, ano 29, p. 45-65, São Paulo: Ed. RT, set./out. 2021.
- COELHO, Nuno Morgadinho dos Santos; RODRIGUES NETO, Arnaldo. Estado Democrático de Direito como princípio estruturante e a defesa da moralidade administrativa. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 128. ano 29. p. 143-154. São Paulo: Ed. RT, nov./dez. 2021.
- CRUZ, Ismar. Inovações legais para contratações públicas durante a pandemia do novo coronavírus. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 240, p. 19-37, dez. 2021.
- RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações: a nova lei – 8. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 240, p. 39-54, dez. 2021.
- MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; FERREIRA, Desirée Cavalcante. Limites à intimidade e responsabilidade nos espaços públicos digitais: análise da possibilidade de bloqueio de contas de usuários por agentes públicos. Interesse público - IP, Belo Horizonte, ano 23, n.130, p. 129-152, nov./dez. 2021.
- SOUSA, Rafael de Paiva. O poder dos municípios no federalismo brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, Belo Horizonte, ano 22, n.82, p. 37-57, out./dez. 2021.
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