PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI Nº 17.726 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
  Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte.
   
• LEI Nº 17.725 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
  Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
   
• DECRETO Nº 60.927 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar.
   
• PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 131 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Residência Jurídica, nos termos da Lei Municipal nº 17.673/2021.
   

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
   
• DECRETO Nº 66.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. 
  
  
• DECRETO Nº 66.364, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
  Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.
   
• DECRETO Nº 66.350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
  Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Secretaria da Cultura e Economia Criativa, os imóveis necessários à ampliação do equipamento museológico denominado Casa Mário de Andrade, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
   

LEGISLAÇÃO FEDERAL

•  LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
  Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
   

• LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
  Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
   

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.300 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
  Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ressarcimento ao erário. Acórdãos da Corte de Contas dirigidos ao Executivo. Incidência da Ementa 12.082 da Procuradoria Geral do Município. Complementação. Formação de título executivo (art. 71, §3º, da Constituição Federal). Definição de parâmetros gerais: (i) necessidade de uma decisão condenatória stricto sensu, que impute débito a pessoa determinada, agente público ou terceiro; (ii) o acórdão que estabelece obrigação de fazer à Origem, mesmo que seja para a apuração de prejuízos, não possui, per se, eficácia de título executivo; (iii) necessidade de instauração do devido processo legal, que deve anteceder uma decisão condenatória do TCM irradiadora de efeitos a terceiros, os quais devem estar inseridos na dinâmica procedimental. Não basta, para a avaliação da existência de contraditório e ampla defesa, a singela e isolada intimação do terceiro para fins de interposição de recurso, após julgamento de primeira instância.
   

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Conjur
Tribunais poderão implantar programas de residência jurídica

Tribunal de Justiça de SP

• Mantida condenação por improbidade administrativa de guardas municipais réus em caso de tortura
  
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Primeira Turma manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital
  
  
  
• Mantido impedimento à imissão na posse de imóveis desapropriados para implantação da Via 710, em Belo Horizonte
  
  
  
• Teses no direito público envolveram questões sobre improbidade, previdência, concurso, honorários e tributação
  
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  
• Vacinação de crianças: confederação de metalúrgicos questiona consulta pública do Ministério da Saúde
  
  
  
• Governador do Pará questiona falta de lei federal sobre criação de municípios
  
  
  ARTIGOS
  
  
• GOMES, Carla Amado. A pandemia e o Direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 18. ano 5. p. 205-225. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2021.
   
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre a desapropriação no Direito Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 439-460. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 18. ano 5. p. 385-404. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2021.
   
• MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 18. ano 5. p. 153-181. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2021.
   
• BORDALO, Rodrigo . Autotutela e prazo decadencial: a lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019). Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 373-377. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• VALLE, Vivian Cristina Lima López; RODELLI, Luiz Felipe de Lima. Contratos administrativos e políticas públicas: a era do Estado contratualizado. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 18, ano 5, p. 21-40. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2021.
   
• MARTINS, Ricardo Marcondes. Inexigibilidade de licitação à luz da Lei 14.133/21. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 23-43. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• SUNDFELD, Carlos Ari. Motivação do Ato Administrativo como garantia dos administrados. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 461-479. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 19. ano 5. p. 191-212. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
   
• NOHARA, Irene Patrícia; AMOROSO, Hugo von Ancken Erdmann. Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 18, ano 5, p. 45-67. São Paulo: Ed. RT, jul./ set. 2021.
  
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