LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 17.719 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.
- LEI MUNICIPAL Nº 17.718 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Define a prática da telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 60.777 DE 17 DE NOVEMBRO DE 202
Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2021.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 60.773 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Prorroga, até 31 de março de 2022, o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Participativo Municipal, instituído pelos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, bem como suspende temporariamente o processo eleitoral para a respectiva gestão 2022-2023, até a instalação do Conselho de Representantes de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 60.774 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Confere nova redação ao inciso IV do “caput” e ao § 1º, ambos do artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o fim de também excetuar da desvinculação as receitas oriundas das doações ao Fundo Municipal do Idoso – FMID que especifica.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- LEI ESTADUAL Nº 17.461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº 16.109, de 13 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- LEI FEDERAL Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
- LEI FEDERAL Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
PARECERES
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.298 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Os auxílios pecuniários pagos a beneficiários do Programa Bolsa Trabalho não representam compartilhamento de recurso patrimonial com as entidades “conveniadas ou parceiras” que ministrem as atividades previstas no art. 4º, I, da Lei municipal n. 13.841/2004. Desnecessidade de chamamento público para celebração de acordo de cooperação caso o custeio das atividades seja suportado exclusivamente pela organização da sociedade civil. Hipótese que não configura a ressalva prevista no art. 29, in fine, da Lei federal n. 13.019/2014.
DECISÕES JUDICIAIS
FISC.42
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de relatoria do Des. Eutálio Porto, ao decidir litígio, entre uma das maiores empresas de auditoria do cenário mundial, acolhendo a tese jurídica do Município de São Paulo, julgou ser devida a totalidade dos débitos incluídos em Programa de Regularização de Débitos - PRD, os quais foram questionados em parte pela contribuinte.
A empresa impugnava parcelas que, juntas, atingiam cifra milionária, sendo elas: (i) a validade de multas por infrações cometidas (ii) juros e correção monetária aplicados nos termos da legislação municipal (IPCA+1%); (iii) além de reputar parte dos débitos como decadentes.
A atuação do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo frente ao caso garantiu que, em julgamento de segunda instância, a cobrança fosse mantida em seu todo.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
- Professora aprovada em concurso com diploma falso devolverá salários recebidos
- Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’
- Prefeitura não indenizará dono de imóvel por presença de pessoas em situação de rua na calçada, decide Tribunal
Supremo Tribunal Federal
TCU
ARTIGOS
- CALIENDO, Paulo; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): elementos para uma estruturação orçamentária sustentável na virada digital. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 213-228, set./out. 2021.
- NUNES, Sandro Luiz. A definição do valor das obras de grande vulto por regulamentos municipais – aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 05 nov. 2021. Disponível em:http://www.zenitefacil.com.br.
- RIBEIRO, Gabriella Alencar. A necessidade de suspensão dos procedimentos administrativos tributários em razão da afetação de recurso aos recursos repetitivos ou à repercussão geral. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 19, n. 113, p. 81-111, set./out. 2021.
- CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. A teoria da imprevisão e a (im)possibilidade jurídica de revisão dos preços registrados em ata de registro de preços da Administração Pública. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 11 nov. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
- MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/92) e demais normas de direito administrativo sancionador. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 11 nov. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
- CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; BERGAMINI, José Carlos Loitey; HAHN, Tatiana Meinhart. Governança de dados no setor público brasileiro: uma análise a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 75-101, set./out. 2021.
- BITENCOURT, Caroline Müller; GABARDO, Emerson. Governo eletrônico, serviços públicos digitais e participação popular: um caminho democrático a ser percorrido pela administração pública brasileira. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 41-73, set./out. 2021.
- FORTINI, Cristiana; FRANCO NETO, Eduardo Grossi. O acordo substitutivo de sanção na Nova Lei de Licitações como forma de atuação responsiva do Poder Público. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 17-40, set./out. 2021.
- FERNANDES, Jeferson Nogueira. O desafio da gestão democrática dos recursos hídricos no Brasil. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 119, p. 21-42, set./out. 2021.
- ANTUNES NETO, José Nogueira. O direito humano ao acesso à água potável em tempos de pandemia: uma análise da efetivação do mínimo existencial à luz da dignidade da pessoa humana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 119, p. 43-51, set./out. 2021.