PREFEITURA DE SÃO PAULO

Legislação Municipal

• LEI MUNICIPAL Nº 17.596 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
  Estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.594 DE 9 DE AGOSTO DE 2021
  Autoriza os serviços de zeladoria pelas Subprefeituras e pela Prefeitura de São Paulo em loteamentos irregulares localizados no Município de São Paulo e dá outras providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.590 DE 4 DE AGOSTO DE 2021
  Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, autoriza suas alienações mediante licitação, e dá outras providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.589 DE 2 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento de mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.446 DE 9 DE AGOSTO DE 2021
  Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.447 DE 9 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre a transferência das atribuições que especifica no âmbito da Secretaria de Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação de cargos de provimento em comissão.
  

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.442 DE 6 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.432, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
  Define os parâmetros de qualificação das áreas a serem consideradas como regiões de interesse do Poder Público para os fins do disposto no inciso V do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como as obras e os serviços de interesse público que nelas possam ser executados.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.433, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
  Altera o artigo 6º do Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019, que estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas.
  

Legislação Estadual

• DECRETO ESTADUAL Nº 65.917, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
  Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas.
  
  
• DECRETO ESTADUAL Nº 65.916, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre o Programa Bolsa-Trabalho, criado pela Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.

Legislação Federal

• LEI FEDERAL Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
  Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
  
  
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060 DE 4 DE AGOSTO DE 2021
  Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
  
  
• LEI FEDERAL Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.293 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
  Verificação de segurança de edificação. Art. 87 da Lei n. 16.642/17 c.c. art. 86 do Decreto n. 57.776/17. Competência das Subprefeituras.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

TJSP

• Mantida condenação de servidor de Auriflama que enganava munícipes com promessa de obtenção de moradia
  
   
• Fazenda Pública devolverá valores descontados de salário de policial que passou por isolamento após caso de Covid-19 na família
  
   
• Lei que concede isenção no transporte de Guaratinguetá a passageiros com obesidade mórbida é inconstitucional, decide OE
  
  
  
• Município de Valinhos deve implementar Casas de Acolhimento para mulheres em situação de violência
  
  
  
• Seção de Direito Público lança edição atualizada do ‘Informativo especial Cadip – Covid-19’
  
  
  
• Tribunal concede alvará à Prefeitura de Jaboticabal para realizar controle de pragas e epidemias em propriedade privada
   

STJ

• Seminário sobre novas regras da ANS busca soluções para conciliar interesses de usuários e planos de saúde
  
  
• É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
  
  
• Pesquisa Pronta destaca julgamento sobre desistência de candidatos após o prazo de validade do concurso público
   

STF

• São Paulo aciona União por suposta redução no envio de doses de vacina ao estado
  
   
• Gilmar Mendes determina que governo avalie inclusão de jovens entre 12 e 18 anos em grupo prioritário de vacinação contra Covid-19
  
  

TCU

• Boletim de Jurisprudência nº 365, 366 e 367
• Informativo de Licitações e Contratos nº 418 e 419
  

ARTIGOS*

• LEAL, Fernando. A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 84, p. 109-146, abr./jun. 2021.
   
• MARIANO, Cynara Monteiro; CARVALHO, Harley Sousa. Acesso aos serviços públicos e planejamento urbano: pensando a efetivação do Estado social na cidade de Fortaleza. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 84, p. 67-85, abr./jun. 2021.
   
• SUNDFELD, Carlos Ari. Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no Direito Tributário. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol. 29. ano 6. p. 35-50. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
   
• NEVES, Rodrigo Santos; PEDRA, Adriano Sant’ana. Dever fundamental de fiscalizar a Administração Pública? Análise a partir da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Revista dos Tribunais. vol. 1028. ano 110. p. 159-180. São Paulo: Ed. RT, junho 2021.
   
• LEAL, Roger Stiefelmann. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 84, p. 147-167, abr./jun. 2021.
   
• SILVA, Andressa Carvalho da. Lei Geral de Proteção de Dados e a responsabilidade estatal: implicações no âmbito dos Tribunais de Contas. Revista dos Tribunais. vol. 1028. ano 110. p. 21-40. São Paulo: Ed. RT, junho 2021.
   
• AIRES, Carina Michele; BERWIG, Juliane Altmann. Loteamentos: a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais. Revista de Direito Ambiental. vol. 102. ano 26. p. 125-145. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
   
• SODRÉ, Marcelo Gomes; SILVA, Júlia Assis da. Políticas públicas e conversão de multas ambientais. Revista de Direito Ambiental. vol. 102. ano 26. p.103-122. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
   
• PENTEADO, Taís; DIMOULIS, Dimitri. Processo legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da Covid-19 de março a agosto de 2020. Revista dos Tribunais. vol. 1028. ano 110. p. 99-122. São Paulo: Ed. RT, junho 2021.
   
• BEZERRA, Maria Clara Ribeiro Dantas; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Requisição administrativa de bens e serviços no contexto da pandemia da COVID-19: do texto normativo à norma de decisão. Revista dos Tribunais, vol. 1028/2021, p. 41 - 56, Jun / 2021.
   

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