PREFEITURA DE SÃO PAULO

 LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.587, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.585, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.583, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.582, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Institui o Programa de Cremação Social, visando à gratuidade dos serviços de cremação à população de baixa renda, e dá outras providências.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.581, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional – QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.580, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Institui o Programa Banco de Ração, e dá outras providências.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.579, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.578, DE 26 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.577, DE 20 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências.
   

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.396, DE 23 DE JULHO DE 2021
  Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência decorrente do coronavírus, autoriza o funcionamento dos parques e equipamentos esportivos municipais, autoriza a retomada dos Termos de Permissão de Uso para a ocupação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos, de que trata o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 e revoga o artigo 13 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.393, DE 22 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.389, DE 20 DE JULHO DE 2021
  Regulamenta a ampliação das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica.
   
• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 30 DE 28 DE JULHO DE 2021
  Restabelece o Rodízio Municipal regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018.
  
  
• PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 60 DE 26 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre o ingresso no PPI 2021 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.
   
• RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, Nº 12/2021
  Aprova a Instrução Normativa nº 02/2021, que disciplina os requisitos obrigatórios que devem conter o termo de referência, o anteprojeto ou projeto básico para instrução de licitações e contratações de obras e serviços de engenharia.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.386, DE 14 DE JULHO DE 2021
  Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas.
   
• DECRETO ESTADUAL Nº 65.897, DE 30 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares.
   
• DECRETO ESTADUAL Nº 65.881, DE 20 DE JULHO DE 2021
  Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e dá providências correlatas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021
  Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
   
• LEI FEDERAL Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021
  Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
   
• DECRETO FEDERAL Nº 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021
  Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.289 DE 14 DE JULHO DE 2021
  Acordo de não persecução cível – ANPC (art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992). Autorização pela Procuradoria Geral do Município (artigo 5º, inciso I, da Lei municipal 17.324/2020 c/c. o artigo 16, inciso VI, do Decreto municipal 57.263/2016). Adaptação de cláusulas do ANPC, com manutenção do núcleo essencial do acordo autorizado. Desnecessidade de novo aval pela Procuradoria Geral do Município. Competência implícita do Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED).
   
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.291 DE 19 DE JULHO DE 2021
  Consulta relativa a terrenos demarcados como canteiro ou praça pela Lei n. 16.402/16 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo). Ausência de enquadramento em uma zona para fixação de parâmetros urbanísticos. Competência a CTLU para deliberar em caso de omissão (art. 157 da mesma lei).

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Lei de Santo André que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE
  
   
• OE declara constitucional lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em Avaré
  
   
• Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização
  

Superior Tribunal de Justiça

• Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma
  
  
  
• STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos
  
  
  
• STJ suspende expedição de precatório milionário contra Prefeitura de São Luís
  

Supremo Tribunal Federal

• Supremo reforça nas redes esclarecimento sobre competência conjunta da União, estados e municípios no combate à pandemia
  
  
  
• Lista de expositores da audiência pública sobre ensino especial será divulgada no início de agosto
  
  
  
• Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país
  
  TCM

• Boletim de Jurisprudência nº 39

TCU

• Boletim de Jurisprudência nº 363 e 364
• Informativo de Licitações e Contratos nº 417

ARTIGOS*

• MOREIRA, Egon Bockmann; GARCIA, Flávio Amaral. A Nova Lei de Licitações brasileira e alguns de seus vetos: o caso do artigo 115. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 39-50, abr./jun. 2021.
  
  
• MARTINS, Ricardo Marcondes. Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 17. ano 5. p. 129-147. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
  
  
• ZABAN, Breno; ROMAN, Flavio José; BRUTO, Marcelo; SABACK, Vitor Eduardo de Almeida; BAÈRE FILHO, Walter. Como a Lei de Licitações foi feita: perspectivas do processo legislativo. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 9-38, abr./jun. 2021.
  
  
• CORREIA, Bianca Soares Silva. Acordos de improbidade administrativa: evolução e perspectivas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 179-191, abr./jun. 2021.
  
  
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Modalidades de descentralização administrativa e seu controle. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 17. ano 5. p. 347-372. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
   
• DALLARI, Dalmo de Abreu. O Conselho de Estado e o contencioso administrativo no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 17. ano 5. p. 331-345. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
  
  
• LOUREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitão; França, Vladimir da Rocha. Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n.17. ano 5. p. 23-41. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.
  
  
• CABRAL, Rodrigo Torres Pimenta. Naming Rights de bens públicos e o paradigma de sua aplicação no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 93-118, abr./jun. 2021.
  
  
• OLIVEIRA, Lucas S. de. O que é uma reforma da previdência? Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 119-136, abr./jun. 2021.
  
  
• FACCI, Lucio Picanço. Aspectos processuais da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 69. ano 18. p. 79-102. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.

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