LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Municipal nº 17.562, de 08 de junho de 2021
Autoriza a criação do Polo Cultural, Gastronômico e Turístico do Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó e entorno, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 17.563 de 8 de junho de 2021
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, para adicionar a possibilidade de utilização dos créditos gerados em favor dos proprietários de veículos elétricos ou movidos a hidrogênio para o pagamento do IPTU e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 17.567 de 8 de junho de 2021
Dispõe sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder Público, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 17.569 de 8 de junho de 2021
Dispõe sobre a criação do programa de proteção cerebral para prevenção de sequelas neurológicas em bebês no município de São Paulo.
- Lei Municipal nº 17.570 de 8 de junho de 2021
Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Sepse e adoção de protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo.
- Lei Municipal nº 17.561 de 4 de junho de 2021
Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III – Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei.
- Decreto Municipal nº 60.291 de 7 de junho de 2021
Introduz alterações nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, para consolidar o procedimento da expedição da Autorização Especial de Trânsito -AET, aos veículos excepcionados da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal, bem como para o fim de regulamentar a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020, excluindo os médicos residentes, na Região Metropolitana de São Paulo, da restrição de circulação de veículos, no âmbito do Município de São Paulo.
- Decreto Municipal nº 60.290 de 4 de junho de 2021
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018.
- Decreto Municipal nº 60.289 de 3 de junho de 2021
Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Lei Estadual nº 17.374, de 08 de junho de 2021
Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas.
- Decreto Estadual nº 65.752, de 02 de junho de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, na altura do km 399+545m, no Município e Comarca de Bebedouro, e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei Federal nº 14.172, de 10 de junho de 2021
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
- Lei Federal nº 14.171 de 10 de junho de 2021
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
- Lei Federal nº 14.158, de 02 de junho de 2021
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
- Lei Federal nº 14. 156, de 01 de junho de 2021
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
PARECERES
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.279 DE 28 DE MAIO DE 2021
Pedido de usucapião. Estudo de domínio incidental. Reanálise de estudo anterior, que havia concluído pelo caráter público de passagem aprovada. Ausência de fundamento para alterar a tal conclusão.
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.282 DE 10 DE JUNHO DE 2021
Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração municipal. Regime da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal 13.708/18). Necessidade de observância à competência normativa do ente público. Desnecessidade de norma expressa veicular ipsis litteris a possibilidade de tratamento de dado pessoal. Autorização normativa expressa ou razoavelmente implícita. Desnecessidade de consentimento do titular. Em qualquer caso, é imprescindível o atendimento aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, entre outros (art. 6º da Lei 13.708/18).
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.283 DE 04 DE JUNHO DE 2021
Recebimento de doação com transferência do direito de construir. Critérios para a decisão discricionária a respeito (art. 126, § 1º, da Lei n. 16.050/14). Aspectos jurídicos subjacentes.
- PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.284 DE 10 DE JUNHO DE 2021
Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em recepção. Exigência de capital social mínimo. Pedido de esclarecimento feito por entidade sem fins lucrativos quanto a possibilidade de sua participação no certame, facultando-se, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido mínimo. Discricionariedade da Administração Pública. Inexistência de vícios no edital.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
- OE julga inconstitucionais alterações da regulamentação do serviço de mototáxi em Catanduva
Link relacionado: Adin nº 2095436-54.2020.8.26.0000
- Casa de eventos em Birigui é condenada a financiar aparelho respirador para a rede municipal de saúde
Link relacionado: Processo nº 1000075-61.2020.8.26.0603
- Lei que disciplina pontos de ônibus em Pirajuí é inconstitucional, decide OE
Link relacionado: Direta de Inconstitucionalidade nº 2188907-27.2020.8.26.0000
Superior Tribunal de Justiça
- STJ autoriza início das obras do Terminal de Regaseificação de São Paulo
Link relacionado: SLS 2.953
- STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante
Link relacionado: REsp 1.898.186
Supremo Tribunal Federal
- Fux restabelece decreto de Franca (SP) que impôs restrições ao funcionamento do comércio
Link relacionado: SS 5496
- Referendo de liminar que suspendeu despejos na pandemia será analisado em sessão virtual extraordinária
Link relacionado: ADPF 828
- STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Link relacionado: ADI 4296
TCU
- O Papel do Gestor Local no Combate à Pandemia de Covid-19
ARTIGOS*
- LINHARES, Renan Plinio. A (I)legalidade da contratação direta de pessoal e dispensa de licitações pelos consórcios públicos intermunicipais. Revista da ESMESC, v.27, n.33, p. 11-33 , 2020.
- MARTINS, Guilherme Magalhães. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e a sua principiologia. Revista dos Tribunais. vol. 1027. ano 110. p. 203-243. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.
- ZÊNITE, Equipe Técnica. Aplicação da Lei n° 14.133/2021 depende da edição de novos Regulamentos? Zênite Fácil, categoria Doutrina, 22 mai. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: dd mmm. aaaa.
- Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves; Nunes, Gustavo Henrique Schneider . Ativismo judicial, indisponibilidade de bens e ação de improbidade administrativa. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 231-250. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.
- REUPKE, Erika Giovanini; BARCELLOS, Maria Luiza Souza. Coronavírus (covid-19) – a possibilidade de tratamento compulsório de acordo com a Lei nº 13.979/2020. Revista da ESMESC, v.27, n.33, p. 141-166 , 2020.
- N., R. A. R. R.; T.,W. de O. R.; N., I. C. A. de S. R. Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal. Revista dos Tribunais. vol. 1027. ano 110. p. 69-87. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.
- MUNIZ, Veyzon Campos. Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 116, p. 83-89, mar./abr. 2021.
- LIMA, Edcarlos Alves. Lei n° 14.133/2021: o diálogo competitivo e os desafios práticos de sua operacionalização, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 01 mai. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: dd mmm. aaaa
- RIGOLIN, Ivan Barbosa. Reforma da previdência e os Municípios. Alguns comentários. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 101-112, abr. 2021.
- RIGOLIN, Ivan Barbosa. Reforma da previdência e os municípios. Alguns comentários. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 243, p. 31-41, maio 2021.
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