PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Decreto Municipal nº 60.118, de 12 de março de 2021
  Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
   
• Decreto Municipal nº 60.114, de 9 de março de 2021
  Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para o exercício do transporte de escolares.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.112, de 9 de março de 2021
  Acresce artigo 1º-A ao Decreto nº 59.584, de 7 de julho de 2020, para possibilitar a manutenção excepcional de veículos no serviço de táxi em 2021, e altera a respectiva ementa.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.111, de 8 de março de 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.107, de 3 de março de 2021
  Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.101, de 1º de março de 2021
  Prorroga até 15 de março de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
   
• Portaria TCM nº 116, de 10 de março de 2021 
  Dispõe sobre a suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências.
  
  
• Portaria PGM nº 16, de 5 de março de 2021
  Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Município no tratamento e prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais para o Município.
  
  
• Portaria SMS nº 117, de 5 de março de 2021
  Determina a restrição temporária do atendimento de consultas presenciais, exames, procedimentos, a partir de 08 de março de 2021, na Rede de Atenção Básica e Especializada.
   
• Portaria PGM nº 11, de 2 de março de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação de prazos que especifica.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei Estadual nº 17.348, de 12 de março de 2021
  Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
   
• Lei Estadual nº 17.336, de 9 de março de 2021
  Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
   
• Lei Estadual nº 17.335, de 9 de março de 2021
  Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
  
  
• Lei Estadual nº 17.334, de 9 de março de 2021
  Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021
  Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.541, de 1º de março de 2021
  Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021
  Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
  
  
• Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
  
  
• Lei Federal nº 14.123, de 10 de março de 2021
  Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
  
  
• Lei Federal nº 14.121, de 1 de março de 2021
  Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
  
  
• Decreto Federal nº 10.642, de 3 de março de 2021
  Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à  Covid-19  e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
  
  
• Decreto Federal nº 10.641, de 2 de março de 2021
  Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.264 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021
  A obrigação de apresentação de declaração de bens e valores, atualmente prevista no Decreto nº 59.432/2020, não se estende aos empregados da SP Negócios, considerando tratar-se de serviço social autônomo, não integrante da Administração Pública direta ou indireta.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.267 DE 05 DE MARÇO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Prof. Fernandes Soares". Regularização. Admissibilidade. Precedentes.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.268 DE 05 DE MARÇO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Manifestação de desinteresse no feito. Loteamento. Regularização sumária. Caracterização.
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.269 DE 12 DE MARÇO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Usucapião extrajudicial. Parcelamento do solo anterior a 1937. Inscrições realizadas apenas para a alienação dos lotes. Aquisição do domínio público por força da afetação.
  
  NOVO MARCO LEGAL DAS LICITAÇÕES
  
  
• Nova Lei de Licitações vai a sanção presidencial
  Link relacionado: Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020
  
  NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
  
  Tribunal de Justiça de SP
  
  

• Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo
  Link relacionado: Processo nº 1000093-74.2021.8.26.0659
  
  
• Provimento regulamenta trabalho 100% remoto em todo o estado de São Paulo
  Link relacionado: Provimento CSM nº 2600/21
  
  
• Justiça reconsidera decisão que proibia demolição do tobogã do Pacaembu
  Link relacionado: Processo nº 1034029-70.2018.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal

• Ampliação de hipótese para intervenção estadual em municípios é inconstitucional
  Link relacionado: ADI 6617
  
  
• Relatora pede informações à AGU sobre leitos de UTI no Estado de São Paulo
  Link relacionado: ACO 3474
  
  
• Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso
  Link relacionado: ADI 6476
  
  
• STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
  Link relacionado: ADI 6625
  
  
• Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável
  Link relacionado: ADPF 781
  
  
• Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
  Link relacionado: RE 1167509
  
  
• STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista
  Link relacionado: ADPF 567

ARTIGOS*

• LEÃO, Danillo. A regularização fundiária urbana de interesse social e a incidência do fenômeno da gentrificação: um entrave para a fruição do direito à moradia digna?. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 115, p. 43-68, jan./fev. 2021.
  
  
• CARNEIRO, Thiago Queiroz. Advocacia Pública de Estado: a necessária simetria para a efetividade da instituição. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 230, p. 87-107, fev. 2021.
  
  
• SANTOS, Edson Quirino dos. Agenda urbana e ambiental, conflitos e convergências na busca da preservação do direito à moradia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 115, p. 69-75, jan./fev. 2021.
  
  
• REOLON, Jaques Fernando. Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 240, p. 79-95, fev. 2021.
  
  
• GOMES, Denis Dela Vedova. Aspectos controvertidos do planejamento da Parceria Público-Privada. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 230, p. 61-85, fev. 2021.
  
  
• OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 7º). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 230, p. 211-213, fev. 2021.
  
  
• SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Emenda Constitucional nº 103/2019: progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 240, p. 97-138, fev. 2021.
  
  
• LEVIN, Alexandre. Legitimação fundiária e legitimação de posse: polêmicas sobre os institutos de regularização fundiária regulados pela Lei nº 13.465/2017. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 115, p. 13-41, jan./fev. 2021.
  
  
• TONIN, Maurício Morais. Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo: Institui a Política de Desjudicialização no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Revista Brasileira de Arbitragem, v.17, n.66, 2020.
  
  
• NIEBUHR, Joel de Menezes. O grande desafio diante da nova lei de licitações e contratos. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 12 dez. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br . Acesso em: dd.mm.aaaa.
  
  
• SANTANA, Fabio Paulo Reis de. O dever da racionalidade nas decisões no fornecimento de remédio fora do SUS. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-07/opiniao-decisoes-fornecimento-medicamentos?imprimir=1 . Acesso em: dd.mm.aaaa.
  
  
• Citado também em: CENTRO DE APOIO AO DIREITO PÚBLICO (CADIP) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Disponível em: https://www.conass.org.br/judicializacao-da-saude-fornecimento-de-medicamentos-pelo-poder-publico/ . Acesso em: dd.mm.aaaa.

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