PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Decreto Municipal nº 60.060, de 29 de janeiro de 2021
  Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

• Decreto Municipal nº 60.059, de 28 de janeiro de 2021
  Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD.

• Decreto Municipal nº 60.058, de 27 de janeiro de 2021
  Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica.

• Decreto Municipal nº 60.057, de 22 de janeiro de 2021
  Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do artigo 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.

• Decreto Municipal nº 60.056, de 22 de janeiro de 2021
  Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

• Decreto Municipal nº 60.055, de 21 de janeiro de 2021
  Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá nova redação ao inciso X do “caput” do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020.

• Instrução Normativa SME nº 1 de 28 de janeiro de 2021
  Estabelece procedimentos para a organização das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos estudantes às atividades presenciais.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto Estadual nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021
  Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual nº 65.486, de 21 de janeiro de 2021
  Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.248 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Loteamento. Planta de regularização imperfeita. Ementa nº 11.935. Aplicação.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.246 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
  Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Proibição de admissão de pessoal (art. 8º, inciso IV). Ressalva: reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, independentemente do momento da ocorrência do desligamento.

 

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Suspensa liminar que proibia retorno das aulas presenciais em locais na fase vermelha ou laranja
  Link relacionado: Processo nº 2013164-66.2021.8.26.0000
  
  
• Justiça nega pedido de suspensão do contrato de produção da Coronavac
  Link relacionado:Processo nº 1056621-40.2020.8.26.0053
  
  
• Prefeitura de Santos deve indenizar enfermeira agredida em hospital público
  Link relacionado: Apelação nº 1007470-67.2019.8.26.0562
  
  
• Marília deve verificar áreas de risco de deslizamento e realizar remoção emergencial de famílias
  Link relacionado: Apelação nº 1011992-15.2019.8.26.0344
  
  Superior Tribunal de Justiça
  
  
• STJ nega pedido do município de Belford Roxo (RJ) e mantém forma de bloqueio de recursos do FPM
  Link relacionado: SLS 2879
  
  
• Segunda Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
  Link relacionado: RMS 63237
  
  
• Pedidos urgentes contra a White Martins sobre fornecimento de oxigênio devem ser decididos por vara federal do Amazonas
  Link relacionado: CC nº 177113
  
  
• STJ determina que gestores do Amazonas forneçam informações sobre recursos públicos e fornecimento de oxigênio para o combate à Covid-19
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  
• Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência
  Link relacionado: ADPF 754
  
  
• Lewandowski pede informações a laboratório sobre produção e importação da vacina Sputnik V no Brasil
  Link relacionado: ADI 6661
  
  
• Suspensa norma que atribuía à Assembleia Legislativa escolha do procurador-geral do Amapá
  Link relacionado: ADI 6608
  
  
• Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados
  Link relacionado: ADPF 781
  
  
• Ministro intima Pazzuelo a atualizar informações sobre plano nacional de vacinação contra Covid-19
  Link relacionado: ADPF 756
  
  Tribunal de Contas do Município
  
  
• Boletim de Jurisprudência nº 36
  
  ARTIGOS*
  
  
• SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos; CABRAL Edson César dos Santos. A Administração Pública e a utilização da mediação na solução de conflitos no âmbito do marco legal da ciência, tecnologia e inovação. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 124, p. 187-213, nov./dez. 2020.
  
  
• QUEIROZ, Isabel Cristina Arriel de . A lei brasileira de proteção de dados pessoais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 122, p. 341-356, nov./ dez. 2020.
  
  
• SILVEIRA, Artur Barbosa.  A pandemia da Covid-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 27, p. 279-292, nov./ dez. 2020.
  
  
• BRYNER, Nicholas S. A proibição do retrocesso no Direito Ambiental: perspectivas no contexto da pandemia. Revista de Direito Ambiental, v. 100, p. 127-145, out./ dez. 2020.
  
  
• LOUBET, Luciano Furtado; LOPES, Jéssica Pereira; SISCAR, Fernanda Luiza Mendonça. Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular: balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias. Revista de Direito Ambiental, v. 100, p. 437-469, out./ dez. 2020.
  
  
• SANTOS, José Anacleto Abduch. Nova lei de licitações: apuração de responsabilidade e aplicação de sanções. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 05 jan. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
  
  
• SANTOS, José Anacleto Abduch. Nova lei de licitações: quem decide as licitações? Zênite Fácil, categoria Doutrina, 05 jan. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
  
  
• CORRALO, Giovani da Silva; ZANELLA, Fernanda Rotta. O nepotismo e a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 nos municípios brasileiros. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 124, p. 167-183, nov./dez. 2020.
  
  
• LEVIN, Alexandre. Operação urbana consorciada interfederativa: desafios jurídicos para sua implantação no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 19, n. 114, p. 9-28, nov./dez. 2020.
  
  
• NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Revisitando o instituto do tombamento. Revista dos Tribunais, v. 1023, p. 21-36, jan. 2021.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br