PREFEITURA DE SÃO PAULO

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Municipal nº 17.504, de 11 de novembro de 2020
  Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.

• Lei Municipal nº 17.502, de 3 de novembro de 2020
  Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

• Lei Municipal nº 17.501, de 3 de novembro de 2020
  Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto Municipal nº 59.890, de 6 de novembro de 2020
  Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços.

• Decreto Municipal nº 59.886, de 4 de novembro de 2020
  Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.

• Decreto Municipal nº 59.885, de 4 de novembro de 2020
  Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE).

• Decreto Municipal nº 59.877, de 3 de novembro de 2020
  Dispõe sobre a ampliação do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, criado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020.

• Portaria SG nº 60, de 13 de novembro de 2020
  Fixa as diretrizes e normas gerais a serem observadas na implantação, execução e gestão do regime permanente de teletrabalho dos servidores públicos efetivos lotados nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo.

• Portaria PGM nº 61, de 05 de novembro de 2020
  Altera a Portaria PGM nº 50, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor pelo Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

• Resolução SGM nº 1, de 29 de outubro de 2020
  Torna pública criação do 3º Fórum de Gestão Compartilhada voltado para a elaboração, execução e acompanhamento do Terceiro Plano de Ação em Governo Aberto na Cidade de São Paulo - 2021-2023.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Federal nº 14.076, de 28 de outubro de 2020
  Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

• Decreto Federal nº 10.533, de 28 de outubro de 2020
  Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.207 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
  Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Interferência com trecho do leito projetado de via pública. Logradouro oficial. Ementa nº 12.088. Aplicabilidade. Imóvel vizinho recuado em relação ao alinhamento retratado no Mapa Digital da Cidade. Irrelevância.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.208 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
  Patrimônio imobiliário. Clube da comunidade. Regularização determinada por decisão judicial transitada em julgado. Cumprimento.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.209 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
  Servidor público. Lei nº 16.119/2015. Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA. A parcela compatível com o regime de remuneração por subsídio é a gratificação por tarefas especiais. Equívoco da lei ao mencionar a expressão “previstas nos incisos I e II do art. 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979” no Anexo V. Correção pelo artigo 8º da Lei nº 16.418/2016.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.210 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
  Patrimônio imobiliário. Área municipal. Instalação de Centro de Educação Infantil. Permissão de uso. Necessidade. Exame. Consulta a SME.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.211 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
  Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação pela PRODAM mediante permissão de uso. Outorga de concessão de uso do bem. Admissibilidade.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Justiça considera nulos alvarás de obras no Jardim Guedala. Construção afronta Plano Diretor do Município de São Paulo.
  Link relacionado: Ação Civil Pública nº 1034110-82.2019.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça

• Suspensa decisão que mandava o município de Betim (MG) pagar R$ 130 milhões em precatórios
  Link relacionado: SLS 2828

• Segundo dia do Seminário Jurídico de Seguros debate rol de procedimentos da ANS
  
  
• Primeira Seção acolhe revisão de enunciados e fixa três novas teses sobre juros em desapropriação
  Link relacionado: PET 12344

Supremo Tribunal Federal

• Tributação sobre software; Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software

Link relacionado: ADI 1945/MT

ARTIGOS*

• VASCONCELOS NETO, Martinho Rodrigues. A moralidade administrativa e sua percepção no Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 70, p. 167-201, jul./set. 2020.
  
  
• SILVA, Ricardo Almeida Ribeiro da. Aspectos constitucionais, legais e práticos do CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) no combate à guerra fiscal e às importações clandestinas de serviços. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 77, p. 65-96, jul./set. 2020.
  
  
• BITTENCOURT, Sidney. Comentários ao artigo 89 da Lei no 8.666/1993: contratação direta fora das hipóteses legais previstas. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 01 out. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br .
  
  
• PRESTES, Vanêsca Buzelato. Desastres e a relação com a disciplina jurídica nos planos diretores no Brasil. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 77, p. 105-123, jul./set. 2020.
  
  
• COSTA, Eugênio Geraldo Barroso. Estado do Direito e as transformações do Direito Administrativo Sancionador. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 26-34, set. 2020.
  
  
• ROCHA, Rodrigo Maia. Fake news e eleições: desafios do combate à desinformação no processo eleitoral. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 60-73, set. 2020.
  
  
• SANTOS, José Anacleto Abduch. Novidades da Lei no 14.065/2020: contratações públicas durante o estado de calamidade pública. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 06 out. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
  
  
• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. O mito do “quanto mais controle, melhor” na Administração Pública. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 07 out. 2020. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br.
  
  
• NÓBREGA, Marcos; CAMELO, Bradson; TORRES, Ronny Charles L. de. Pesquisa de preços nas contratações públicas em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 70, p. 117-137, jul./set. 2020.
  
  
• BODNAR, Zenildo; STAFFEN, Marcio Ricardo; PEDRINI, Tainá Fernanda. Regularização fundiária em área de preservação permanente e gestão do risco urbano à luz da sustentabilidade. Revista de Direito Ambiental, vol. 99, p. 271-288, jul./set. 2020.

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