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CEJUR Clipping 16ª edição

CEJUR Clipping 16ª Edição

27/08/2021 20h43

 LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Conter, do Município de São Paulo.

Dispõe, nos termos dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, nº 65.234, de 8 de outubro de 2020, e nº 65.319, de 30 de novembro de 2020 e, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual, sobre o limite de horário e a capacidade de lotação dos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Cidade de São Paulo, bem como revoga o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020.

Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2020.

Introduz alterações no Decreto nº 59.620, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no que especifica.

Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.

 LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.

Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado.

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

 LEGISLAÇÃO FEDERAL

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

PARECERES

Servidor Público. Lei nº 15.939/2013. Estabelecimento de cotas raciais para ingresso de negros e negras no serviço público municipal. Denúncia relativa a servidor já nomeado como beneficiário da política pública de cotas raciais. Verificação da conformidade com a política pública de cotas raciais de acordo com as disposições do Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.

Patrimônio imobiliário. Área municipal. Transferência de administração. Estudo de domínio incidental.

Estudo de domínio. Via aberta. Aceitação do logradouro. Questão a ser apreciada no curso do processo de regularização do parcelamento do solo.

Pedido de compra de área municipal desapropriada para implantação de melhoramento viário, depois revogado. Possibilidade de alienação direta ao titular do lote lindeiro, que ficou encravado em virtude da desapropriação combinada com a não implantação do melhoramento (art. 25, caput, da Lei Federal n.8.666/93). Impossibilidade de enquadramento no disposto no art. 112, § 1º, "b", da Lei Orgânica do Município. Necessidade de autorização legislativa.

Pedido de alvará de aprovação e reforma. Apreciação segundo a legislação vigente quando do protocolo do pedido. Admissibilidade. Razoável adoção de rol previsto em lei posterior para fins de exigência de elaboração de EIV-RIV (art. 110 da Lei n. 16.402/16). Impossibilidade de extensão dos efeitos dessa exigência para fins de enquadramento de usos, a ser realizado com base na lei revogada (art. 162 da Lei n. 16.402/16).

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Link relacionado: Comunicado CSM nº 192/20

 

Superior Tribunal de Justiça

Link relacionado: SLS Nº 2845-DF

Link relacionado: RE nº 1.861.550

Supremo Tribunal Federal

Link relacionado: ADI 6608

Link relacionado: ADI 6602

Link relacionado: ADI 5437

Link relacionado: ARE 1099099

Tribunal de Justiça do MS

Empresa contratada por município receberá somente pelo serviço executado


Tribunal de Contas do Município

Boletim de Jurisprudência nº 35

 

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