CEJUR Clipping 10ª Edição

27/08/2021 20h43

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Decreto nº 59.721, de 26 de agosto de 2020
Prorroga até 6 de setembro de 2020 o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, e no Decreto nº 59.644, de 4 de agosto de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59721-de-25-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.712, de 21 de agosto de 2020
Autoriza o funcionamento dos parques municipais já reabertos no horário normal, de segunda a sexta-feira.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59712-de-21-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.711, de 20 de agosto de 2020
Confere nova redação ao § 6º do artigo 2º e substitui o Anexo Único, ambos do Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na Cidade de São Paulo, adequando-o aos termos do Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59711-de-20-de-agosto-de-2020
Portaria PGM nº 52, de 27 de agosto de 2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-52-de-27-de-agosto-de-2020
Portaria TCM nº 346, de 25 de agosto de 2020
Dispõe sobre a ampliação da retomada de trabalhos presenciais, com a manutenção do regime de teletrabalho (home office) no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-tribunal-de-contas-do-municipio-tcm-346-de-25-de-agosto-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual nº 17.286, de 20 de agosto de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20200821&Caderno=Suplemento&NumeroPagina=1
Decreto Estadual nº 65.156, de 27 de agosto de 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65156-27.08.2020.html
Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65143-21.08.2020.html
Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65141-19.08.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc108.htm
Lei Federal nº 14.050, de 26 de agosto de 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14050.htm
Lei Federal nº 14.049, de 26 de agosto de 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14049.htm
Lei Federal nº 14.047, de 24 de agosto de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14047.htm
Lei Federal nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm
Lei Federal nº 14.045, de 20 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14045.htm
Lei Federal nº 14.043, de 19 de agosto de 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14043.htm
Lei Federal nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14042.htm
Lei Federal nº 14.041, de 18 de agosto de 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14041.htm
Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14040.htm
Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14039.htm

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.163 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Interferência com área pública constatada. Ementas 11.773 e 12.088. Inaplicabilidade. Processo de regularização do loteamento em curso. Planta AU em elaboração retratando a situação fática. Não impugnação. Admissibilidade. Manifestação da autoridade competente para a expedição do auto de regularização do parcelamento. Necessidade.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.164 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Imóvel doado à Municipalidade no âmbito do Programa de Urbanização e Regularização do complexo Paraisópolis. Contestação.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.166 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Loteamento inscrito e regularizado. Ausência de informação quanto à des,nação de áreas públicas. Aplicabilidade subsidiária do entendimento objeto da Ementa n. 12.088 – PGM-AJC para o fim de considerar desnecessária a investigação documental relativa ao antigo loteamento. Necessidade de interpretação e complementação das informações do Mapa Digital da Cidade para a identificação de interferências com leitos de via em caso de alinhamento consolidado.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.169 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Programas de benefícios socioassistenciais. Lei municipal 14.255/2006 (Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal). Pagamento por meio de crédito bancário (art. 6o, §2o). Evolução tecnológica dos meios de pagamento. Regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Princípio da juridicidade. Finalidade legal. Possibilidade, em tese, da inserção de outros atores, não restritos a bancos comerciais. Necessidade prévia de análise de compatibilidade e vantajosidade.

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