CEJUR Clipping 9ª edição

27/08/2021 20h43

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17437-de-12-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020
Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59685-de-13-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.682, de 11 de agosto de 2020
Institui procedimento específico para instalações, obras e serviços emergenciais de caráter provisório ou permanente de apoio hospitalar, laboratorial e demais áreas da saúde, bem como de infraestrutura urbana para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, considerando a situação de emergência no Município de São Paulo, declarada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59682-de-11-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.681, de 11 de agosto de 2020
Prorroga até 23 de agosto de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, e no Decreto nº 59.644, de 4 de agosto de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59681-de-11-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.674, de 11 de agosto de 2020
Atribui competência à Secretaria de Governo Municipal para realizar estudos e discussões voltados à preparação das medidas e atos necessários à efetivação das criações, extinções, transferências e demais disposições previstas na Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59674-de-11-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.673, de 11 de agosto de 2020
Acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59673-de-11-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.671, de 7 de agosto de 2020
Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59671-de-7-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.670, de 7 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59670-de-7-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020
Dispõe sobre a implantação de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59669-de-5-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.660, de 4 de agosto de 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59660-de-4-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.658, de 4 de agosto de 2020
Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e do artigo 112, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59658-de-4-de-agosto-de-2020
Decreto nº 59.650, de 3 de julho de 2020
Delega à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes competência para, diretamente ou por meio da São Paulo Transporte S/A – SPTrans, promover procedimentos licitatórios e realizar as contratações necessárias para a execução de obras complementares, serviços e projetos executivos voltados à implantação da conclusão do Corredor de Ônibus Leste – Itaquera.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59650-de-3-de-agosto-de-2020
Portaria PGM nº 46, de 31 de julho de 2020
Regulamenta o comparecimento de estagiários durante o período de situação de emergência.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-46-de-31-de-julho-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65114-07.08.2020.html
Decreto Estadual nº 65.110, de 5 de agosto de 2020
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65110-05.08.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Federal nº 14.036, de 13 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14036.htm
Lei Federal nº 14.035, de 11 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14035.htm
Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp174.htm

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.160 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Não pode ser exigido que empresa licitante liste de forma expressa, no seu objeto social, o objeto licitado. A análise de compatibilidade entre o objeto social da empresa licitante e o objeto licitado deve se restringir à verificação da inexistência de incompatibilidade entre os objetos, eis que a experiência e qualificação da licitante para a execução do serviço é avaliada por meio da habilitação técnica.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.159 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Usucapião extrajudicial. Interferência. Via que integra loteamento regularizado. Oficialização. Ementa nº 12.088. Aplicação. Complementação da instrução. Necessidade.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.154 DE 27 DE JULHO DE 2020
Acidente ocorrido no intervalo da jornada, destinado à refeição ou descanso, equipara-se a acidente de trabalho. Inteligência do art. 21, §1º, da Lei 9.213/91.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.153 DE 27 DE JULHO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Espaço aéreo de via pública. Permissão de uso para implantação de passarela. Conexão entre lotes localizados em quadras distintas de um mesmo complexo hospitalar. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34 da Lei nº 16.402/2016. Precedentes. Ementa nº 12.043. Retificação.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Superior Tribunal de Justiça

Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ.
Link relacionado: REsp 1.308.719
CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados.
Link relacionado: RESP 1771169
Edição 674 do Informativo de Jurisprudência trata de Improbidade administrativa e crime de estelionato.
Link relacionado:Informativo de Jurisprudência nº 0674
Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta.
Link relacionado: MS 20940

Supremo Tribunal Federal

Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS.
Link relacionado:RE 605552
Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa.
Link relacionado: RE 796376
Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais.
Link relacionado:RE 770149
Covid-19: restabelecida eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio.
Link relacionado:STP 492
Ministro Fux nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento.
Link relacionado: ADI 6492

Tribunal de Contas do Município

Boletim do Coronavírus Nº 99

ARTIGOS

ANDRADE, Landolfo. O diálogo entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção Empresarial.
AGUIAR, Leonardo Sales de. Os reflexos da Lei Complementar Federal no 173/2020 para os servidores públicos e aspirantes ao serviço público: congelamento da remuneração e suspensão de concursos públicos no país em razão da pandemia de COVID-19. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 76, p. 47-62, abr./jun. 2020.
SINÉSIO, João Paulo Barbosa. A legalidade da suspensão de prazos tributários e os instrumentos infralegais editados pelos entes federativos frente a crise da COVID-19. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 76, p. 37-45, abr./jun. 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Felicidade e ponderação. Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, ano 5, n. 08, p. 9-19, jan./jun. 2020.
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; CUNHA, Walter Luis Araujo da; CAMARÃO, Tatiana. Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 233, p. 35-42, jul. 2020.
RIBEIRO, Glaucia Maria de Araújo; MARINHO, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques. Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil.Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 233, p. 16-29, jul. 2020.
CASTROVIEJO, Gabriela Gomes Acioli. Compras públicas e o sandbox regulatório trazido pela Medida Provisória nº 961/2020. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 223, p. 37-43, jul. 2020.
CANELAS, Eduardo Cesar Travassos. Crimes contra a administração pública por infringência da Lei no 8.666/1993 e suas alterações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 223, p. 28-36, jul. 2020.
PEDRA, Anderson Sant’Ana; PÉRCIO, Gabriela Verona. Diretrizes para o controle das contratações públicas em tempos de crise: como deveria ser o amanhã. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 223, p. 9-27, jul. 2020.
Artur Leandro Veloso de Souza. Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. vol. 13/2020, p. 45 - 56, Abr - Jun/2020.
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